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Produção Intelectual

Produção intelectual do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior e da Dra. Antonia Espíndola Longoni Klee.

  • O CNJ e o planejamento do Judiciário - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Os antecedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidenciam que a razão determinante de sua instalação não era a mesma de experiências similares do continente europeu, nas quais o conselho servira de instrumento para assegurar a autonomia do Judiciário em relação ao Poder Executivo, nem se tinha o objetivo mais alto de planejamento estratégico, que hoje se consolida como função principal. Manifestava-se aqui a preocupação com o controle funcional, para exercício de atividade essencialmente censória.

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  • Lembranças do Conselho = Recollections of the Federal Justice Council - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O autor resgata a memória dos fatos ocorridos durante sua permanência no Conselho da Justiça Federal, no período de 2001-2003, em que lá atuou como Conselheiro, como Coordenador-Geral da Justiça Federal, e Diretor do Centro de Estudos Judiciários (2003).

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  • O usucapião ordinário e o justo título - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O art. 551 do Código Civil de 1916 e o atual art. 1.242 do Código Civil de 2002 definem o usucapião ordinário e, entre seus requisitos, incluem boa-fé e justo título.
    A orientação predominante, de antes e de agora, entende como justo título aquele hábil a transferir o domínio, o que não aconteceria por um vício de origem ou defeito de forma, comumente na hipótese de compra e venda a non domino.

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  • Comentários à Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): visão geral e aspectos pontuais. Coordenadores Luiz Gustavo Meira Moser e Francisco Augusto Pignatta - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A Convenção de Viena é o mais importante diploma internacional incorporado ao ordenamento jurídico do Brasil, no âmbito do direito empresarial, nas últimas décadas. Apesar de aprovado em 1980, para o que contou com valiosa colaboração da delegação brasileira, o diploma demorou mais de 30 anos para entrar em vigência no Brasil, fato ocorrido em 1º de abril do ano de 2014.

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  • Comentário ao Recurso Especial n. 1.107.024-DF (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Breves apontamentos acerca dos fatos e das questões jurídicas abordadas no acórdão - Antonia Espíndola Longoni Klee

    Trata-se de decisão em recurso especial interposto por Antônio de Carvalho Zemuner contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na ação de indenização movida contra MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda., cuja ementa foi elaborada nestes termos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FRAUDE EM SISTEMA DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS - INTERNET - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.

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  • Aspects of the 1980 Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) - Ruy Rosado de Aguiar Júnior


    This paper addresses three topics: (i) the application of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (`CISG` or `Vienna Convention`) by a judge or an arbitrator in Brazil; (ii) some of the key differences between the Convention and the Brazilian Civil Code; and (iii) the solutions adopted by the Convention which have already been used as grounds for court decisions in Brazil.

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  • VII Jornada de Direito Civil - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos da Justiça Federal (CEJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), realizou-se em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal, nos dias 28 e 29 de setembro de 2015. A sessão solene de instalação contou com a presença do Ministro Jorge Mussi, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do CEJ, do Ministro João Otávio de Noronha, Diretor da Enfam, do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, do Juiz Federal Antonio Cesar Bochenek, Presidente da Ajufe, e dos Coordenadores do evento, Prof. Roberto Rosas e Min. Ruy Rosado.

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  • Teoria do Interesse, engineering e o dano físico no seguro de danos - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Repito inicialmente uma observação de Bernard Beignier sobre a e na França: o direito dos seguros é um direito onipresente nas atividades jurídica e judiciária, mas o é menos no ensino do direito. Só excepcionalmente, algumas faculdades ensinam sobre o seguro. No Brasil, não conheço curso de graduação que ofereça a cadeira. Daí a importância de eventos como este. Tratarei de três temas: a teoria do interesse, os contratos de engineering e o seguro de danos nos contratos de engineering.

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  • Responsabilidade civil de empresários e administradores - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O instituto da responsabilidade civil tem sofrido profunda alteração no último século: está hoje focado no dano injusto, não mais no fato ilícito; ampliou o âmbito de aplicação da responsabilidade objetiva. Essas características estão presentes no tratamento dispensado pelo nosso ordenamento jurídico à responsabilidade civil do empresário e do administra¬dor social, do que farei breve resumo a seguir, com referência às principais fontes legislativas.

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  • A arbitragem e a atuação do juiz - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A aproximação entre o juiz e o árbitro começa pelo fato de que eles exercem a mesma função. Oppetit, em sua obra clássica, afirmou que: ”el arbitraje ya no puede reducirse a un puro fenómeno contractual, como lo reclaman los apasionados discursos críticos de Merlín: su naturaleza jurisdiccional hoy no es puesta en duda, aunque su origen siga siendo contractual: el arbitraje es una justicia, privada, es cierto, pero una justicia al fin y al cabo (...). Nesse contexto, a sentença arbitral, embora tenha seu fundamento no contrato emanado da vontade das partes, exerce função jurisdicional, na medida em que resolve definitivamente o litígio.

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  • A privacidade, a proteção dos dados e dos registros pessoais e a liberdade de expressão: algumas reflexões sobre o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) - Antonia Espíndola Longoni Klee e Guilherme Magalhães Martins

    O conceito de privacidade evoluiu da discussão sobre a violação do direito de imagem de celebridades fotografadas por paparazzi nas mais diversas situações cotidianas ao debate sobre o risco à personalidade dos milhares de cidadãos cujos dados pessoais são coletados, processados e transferidos por órgãos públicos e privados, valendo-se das modernas tecnologias de informação.

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  • A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção dos dados e dos registros pessoais - Antonia Espíndola Longoni Klee

    O artigo analisa a regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção de dados e de registros pessoais. Para uma melhor compreensão, aborda a proteção de dados e de registros pessoais como um direito fundamental do indivíduo, previsto na Constituição da República de 1988. Examina o direito à proteção de dados e de registros pessoais como um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aborda a atualização do Código de Defesa do Consumidor pelo Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que trata de comércio eletrônico, ainda em tramitação, especificamente no que se refere à proteção de dados e de registros pessoais. Da mesma forma, apresenta a regulamentação da proteção de dados e de registros pessoais pela Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Por fim, avalia o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados.

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  • Entrevista com Ruy Rosado de Aguiar Jr. - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto corresponde à transcrição do áudio da entrevista concedida em 17.12.2014, em Porto Alegre, na residência do Prof. Ruy Rosado de Aguiar Jr.

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  • Proteção da boa-fé subjetiva - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Código Civil refere, em mais de uma passagem, à boa-fé subjetiva. Como o novo Código introduziu no ordenamento civil o princípio da boa-fé objetiva, a doutrina passou a dedicar sua principal atenção a esse instituto. Daí a conveniência de retomar o estudo da boa-fé subjetiva, para distingui-la da boa-fé objetiva, definir sua natureza jurídica e explicitar as diversas situações em que se apresenta. Nesse propósito, ainda cabe a tentativa de estabelecer um princípio geral da boa-fé subjetiva em conformidade com os princípios da aparência e da confiança.

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  • As Jornadas de Direito Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Revela que as Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CEJ, destacaram-se como uma oportunidade rara de encontro de operadores do Direito com diversificada experiência profissional, todos voltados para a reflexão e o debate das principais questões que podem surgir na cátedra ou no foro.

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  • O direito das obrigações na contemporaneidade - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A distinção que me confere a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul é honra que está muito além do que poderia pensar ou esperar, e muito além do razoável, considerando a diferença que existe entre a importância da homenagem e a desimportância do homenageado. Estou em um dos maiores centros de ensino e pesquisa do país, prestigiado no exterior e orgulho da nossa terra. Sou extremamente grato por esta oportunidade, especialmente considerando que não pertenço ao quadro docente da Faculdade, embora aqui tenha participado de cursos e palestras.

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  • Práticas inovadoras na jurisdição: a experiência dos magistrados do Rio Grande do Sul - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Os ilustres magistrados Des. Ney Wiedemann Neto e Dra. Rosane Wanner da Silva Bordasch, Coordenadores do NIAJ, solicitam-me a apresentação da coletânea de artigos e ensaios sobre práticas inovadoras na prestação jurisdicional. Esclareço inicialmente que a Escola Superior da Magistratura da AJURIS/RS mantém, desde 2006, ao tempo em que era dirigida pelo hoje Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, um departamento de pesquisa denominado de Centro de Pesquisa Judiciário, Justiça e Sociedade, destinado à investigação de temas jurídicos relevantes, com preferência para o estudo das questões diretamente vinculadas ao exercício da função jurisdicional. Entre os grupos constituídos para esse fim, destacou-se o NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária, que produziu diversos trabalhos, todos eles destinados ao estudo da realidade da prestação jurisdicional, apontando soluções possíveis.

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  • O reforço do direito de arrependimento dos consumidores nos contratos a distância e por meios eletrônicos - Antonia Espíndola Longoni Klee

    O presente trabalho analisa a formação do contrato eletrônico e a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, partindo das características da internet, das peculiaridades do comércio eletrônico, do exame dos planos de existência, de validade e de eficácia dos contratos, bem como das características da formação do contrato no meio eletrônico, em especial aquele celebrado a distância, e pela internet.

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  • O direito das obrigações na contemporaneidade - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A distinção que me confere a Faculdade de Direito da PUC-RS é honra que está muito além do que poderia pensar ou esperar, e muito além do razoável, considerando a diferença que existe entre a importância da homenagem e a desimportância do homenageado. Estou em um dos maiores centros de ensino e pesquisa do País, prestigiado no exterior e orgulho da nossa terra.
    Sou extremamente grato por esta oportunidade, especialmente considerando que não pertenço ao quadro docente da Faculdade, embora aqui tenha participado de cursos e palestras.

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  • Direito privado e internet: atualizado pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil). Guilherme Magalhães Martins (Coord.) - Resenha de Antonia Espíndola Longoni Klee

    A internet está presente na vida de todos nós, em maior ou menor medida. Marques afirma que a internet é ”o novo espaço de comércio no mundo”. O avanço da tecnologia da informação facilitou a realização de trocas comerciais por meios eletrônicos e despertou o interesse pelo estudo desse fenômeno à luz da ciência do direito. Por isso, chega em boa hora ao mercado editorial a obra coletiva Direito privado e internet: atualizado pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil), coordenada por Guilherme Magalhães Martins.

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  • O usucapião ordinário e o justo título - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O art. 551 do CC/1916 e o atual art. 1.242 do CC/2002 definem o usucapião ordinário, e entre seus requisitos incluem boa-fé e justo título. A orientação predominante, de antes e de agora, entende como justo título aquele hábil a transferir o domínio, o que não aconteceria por um vício de origem ou defeito de forma, comumente na hipótese de compra e venda a non domino.

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  • Lições de teoria geral das obrigações - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Este texto recupera lições de Clóvis do Couto e Silva, quando lecionava nos cursos de graduação da Faculdade de Direito da UFRGS, na década de 1970. As anotações, tomadas em sala de aula por suas alunas, demonstram, embora a informalidade do registro, a preocupação e o conhecimento de Clóvis do Couto e Silva por questões até hoje objeto de decisões, teses e controvérsia nos meios jurídicos nacionais, sobretudo acerca da Teoria geral das obrigações.

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  • A arbitragem e a atuação do juiz - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    No processo arbitral, os árbitros decidem com base em convenção privada, sem a intervenção do Estado, e a sentença tem eficácia de sentença judicial. No Ag SE 5.206-7, do Reino da Espanha, o STF, ao decidir sobre a constitucionalidade da lei de arbitragem, reconheceu que o juiz pode substituir a vontade da parte recalcitrante que firmar a cláusula compromissória e depois não instituiu a arbitragem. O r. julgado entendeu inexistir renúncia à jurisdição, mas uma escolha manifestada em contrato, elemento da relação negocial, pela qual as partes decidem sobre um modo de solução do conflito futuro, opção essa que deve ser cumprida.

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  • Questões jurídicas - Antonia Espíndola Longoni Klee

    Com o avanço da tecnologia da informação, as trocas comerciais puderam ser realizadas pela Internet, que é considerada um novo espaço de comércio no mundo. O emprego das tecnologias da sociedade da informação, assim como a mundialização da economia, são características do período em que se vive. A utilização da Internet proporciona novas possibilidades de comunicação e significa um desafio para o Direito. Uma parte expressiva e crescente do comércio eletrônico se destina a atingir os consumidores que, pela Internet, podem realizar todos os tipos de compras, acessando os sites dos fornecedores, clicando com o mouse ou com o dedo na tela do computador, do tablet ou do celular. Uma vez utilizada massivamente pelas empresas, a Internet possibilitou negociar sem fronteiras. Atualmente, é inegável a importância econômica do comércio eletrônico de consumo.

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  • Os direitos do consumidor e a regulamentação do uso da internet no Brasil: convergência no direito às informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços de internet - Claudia Lima Marques e Antonia Espíndola Longoni Klee

    O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, publicada em 23 de abril de 2014, entrou em vigor em 23 de junho de 2014. Essa lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e esclarece ser um de seus fundamentos a defesa do consumidor, em seu art. 2º, inciso V.2 Entre os ”direitos e garantias dos usuários”, alguns dos quais caracterizados como consumidores (ex vi arts. 2º, 29 e 17 do Código de Defesa do Consumidor) no seu acesso à internet, estão as ”informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos” (art. 7º, IV, da Lei nº 12.965/2014).

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  • Comércio eletrônico. Antonia Espíndola Longoni Klee - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    É muito fácil para mim apresentar o trabalho da Prof. Antonia Espíndola Longoni Klee, com o qual ela obteve o título de Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pois acompanho, dia a dia, desde seus últimos anos no curso de graduação, sua atividade profissional. Dou testemunho de sua dedicação ao estudo, de sua competência, do rigor na pesquisa, das qualidades que, somadas ao alto nível de inteligência, permitiram-lhe percorrer com brilho os cursos de graduação, de mestrado e de doutorado em Direito.

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  • O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões - Antonia Espíndola Longoni Klee

    A globalização e o comércio internacional decorrentes do desenvolvimento cultural, social e econômico da humanidade suscitam preocupações. Um dos desdobramentos mais emblemáticos da globalização é a criação da Internet, fenômeno que une a comunidade global em um mundo virtual, por meio da comunicação facilitada pela rede internacional, que extinguiu o espaço, conforme declarou Jayme, e representou uma verdadeira ruptura com o passado. Essa comunicação facilitada pela Internet determina uma maior vulnerabilidade daqueles que se comunicam. Entre eles, encontram-se os consumidores, que se relacionam com fornecedores de produtos e serviços, celebrando contratos, vinculando-se pela Internet, que é um novo ambiente de relacionamento interpessoal.

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  • O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Vera Maria Jacob de Fradera - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Certa vez, observou-me o Prof. Clóvis do Couto e Silva que alguns juristas se caracterizam pela criação de obra sistematizada em cursos, tratados, compêndios; outros, pela produção de ensaios, estudos, artigos de periódicos, onde aprofundam o conhecimento de tema específico.

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  • O papel da supervisão bancária pelas entidades governamentais reguladoras durante a crise de 2007-2009: uma análise do setor bancário canadense. Marc Lacoursière - Tradução de Antonia Espíndola Longoni Klee

    O Canadá atravessou o distúrbio financeiro global de 2007-2009 quase que ileso, diferentemente de outros países ocidentais. Isso se deve principalmente a fatores culturais, estruturais e regulatórios (de supervisão do setor). Por isso, essa situação encorajou um meio regulatório sólido e eficiente em termos de regulação, supervisão e monitoramento. Apesar desse sucesso, o Canadá experimentou um endividamento constante e crescente dos consumidores canadenses nos anos recentes. No entanto, o órgão regulador canadense agora está a par dessa matéria e tomou medidas para tratá-la.

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  • Estamos matando a chuva? Meditações sobre o ciclo da água e, mais particularmente, sobre a bioprecipitação. Jane Maslow Cohen - Tradução de Antonia Espíndola Longoni Klee

    O ensaio revisa a ciência multidisciplinar da bioprecipitação, usando-a como uma lente, para, através dela, visualizar opções integrativas para o gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos sob um novo enfoque. A bioprecipitação é a hipótese de que nucleadores microbianos de gelo, inclusive o Pseudômonas Syringae, possam ser agentes de chuva e neve altamente adaptados. Na medida em que as políticas de uso do solo, inclusive as campanhas de erradicação de patógenos, possam inibir a produção local de nucleadores bióticos de gelo, elas poderão ser responsáveis por ”matar” uma fonte geradora de chuva. Tais possibilidades deveriam atrair um maior interesse para esse campo de pesquisas. Presumindo-se que ela contribui para uma maior compreensão da dependência do ciclo hidrológico, da biota circulatória, tais descobertas deveriam auxiliar para estimular reformulações assimilativas e integradas do uso do solo e das políticas e normas de administração da água.

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  • Comentário ao art. 5º, LXXV, da Constituição do Brasil (1988) - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    [...];
    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
    [...].

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  • Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. Paulo Roberto Roque Antônio Khouri - Indicação literária de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O ensino jurídico em Brasília, destacou-se por sua predileção pelos temas de Direito Público, explicável pela sua condição de centro administrativo do país. Isso não impediu, porém, o crescente interesse pelo estudo do Direito Privado, objeto de investigação de jovens e brilhantes juristas, que se debruçam principalmente sobre os novos institutos do Direito Civil, do Direito Ambiental e do Direito do Consumidor.

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  • Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. Paulo Roberto Roque Antônio Khouri - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Prefácio à obra ”Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo” de Paulo R. Roque A. Khouri. Discorre sobre o direito material que regula a relação de consumo. Aborda a importância do Código de Defesa do Consumidor no sistema legislado brasileiro a partir de uma descrição histórica da constante evolução do conceito de contrato, desde os tempos romanos, passando pelo liberalismo e chegando aos tempos atuais. Explica a diferença e mostra a importância social de uma relação negocial em que se preservem o princípio da igualdade, consagrado na Constituição, e o da equivalência das prestações, fundamento de toda relação bilateral justa.

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  • Direito bancário. Bruno Miragem - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O banco está presente na vida de todos nós. É por intermédio dele que o Fisco arrecada os impostos, os funcionários e pensionistas recebem seus proventos, os devedores pagam seus débitos, as empresas comercializam. É o banco que capitaliza os recursos, recebe em depósito as riquezas, concede financiamentos. A multifacetada presença do banco na sociedade moderna faz com que as relações de que participa tenham uma importância que ainda está a merecer um estudo que abranja todos os variados aspectos de interesse social. Mas, do ponto de vista jurídico, pouco restará a dizer depois deste primoroso estudo do Prof. Bruno Miragem.

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  • Lei de acesso à informação: reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e o direito à intimidade. Márcio Tadeu Guimarães Nunes - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Há algum tempo escrevi artigo sobre interpretação, assim genérico, sem indicar o seu objeto, pois este tanto pode ser o direito, a lei ou a conduta. A atenção ao tema decorre da convicção de que a principal atividade do jurista é a de intérprete. Se interpretar é compreender, nada se faz no mundo jurídico sem a interpretação. Mas esse trabalho intelectual se desenvolve, conforme então observei, no emaranhado de métodos e de teorias divergentes, de múltiplas opções interpretativas, de diversos conteúdos adaptáveis aos conceitos abertos. Nesse complexo jogo de eleição e de rejeição de correntes doutrinárias, de adjetivação de fatos, condutas e normas, de emprego de alguns termos de forte impacto mas de contornos indefinidos, o jurista vai reunindo os argumentos para fundamentar o seu convencimento.

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  • Defeitos da compra e venda. Tatiana Bonatti Peres - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A compra e venda é o ato negocial por excelência. Está presente no dia a dia de todos os cidadãos e de todas as empresas.

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  • DPVAT e questões sobre prova - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Dispõe a Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (DPVAT), com a redação das Leis nos 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945, de 4.6.2009, sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O sistema implantado pela Lei 6.194/74, que não me canso de elogiar, atribuiu ao lesado em acidente de trânsito o direito de receber indenização tarifada, independente de prova de culpa, de contribuição securitária, da identificação dos veículos envolvidos no sinistro. É um caso especial de responsabilidade objetiva e de desconsideração da autoria. A lei adotou procedimento simplificado, sem maior formalismo e rigor probatório, satisfazendo-se com alguns poucos elementos suficientes para garantir a lisura da pretensão reparadora.

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  • Reciprocidade e contrato: a teoria da causa e sua aplicação nos contratos e nas relações paracontratuais. Luís Renato Ferreira da Silva - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Causa é dos temas mais atormentados do Direito Civil. Desde a multiplicidade dos sentidos com que pode ser empregada até a acesa controvérsia sobre sua importância e seu significado, tudo favorece o surgimento de um ponto polêmico, até hoje não superado.

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  • Macrorrelação ambiental de consumo: responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? Paulo Valério Dal Pai Moraes - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Há duas linhas de investigação no moderno direito brasileiro que se aproximam pelo forte componente de solidariedade e preocupação com o social. Mas, ao mesmo tempo, distinguem-se pelo modo com que realizam seus fins: enquanto uma se preocupa com o indivíduo e, através da defesa de seu interesse, alcança a proteção do bem comum, outra tem em mira primacialmente a preservação do interesse coletivo e, através dele, protege as pessoas. Refiro-me ao direito do consumidor, que veio resgatar os valores da cidadania e buscar um mínimo de igualdade nas relações contratuais de consumo, e, de outro, ao direito do meio ambiente, através do qual o Estado busca manter o ambiente indispensável à vida.

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  • Direito empresarial: os novos enunciados da Justiça Federal. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O seleto grupo de juristas reunidos por ocasião da I Jornada de Direito Comercial, participantes da Comissão Temática na Comissão de Empresa e Estabelecimento, sob a coordenação de Prof. Alfredo de Assis Gonçalves, confirmou a expectativa sobre a qualidade das discussões que seriam desenvolvidas nas sessões de trabalhos, e surpreendeu positivamente com seu projeto de continuidade dos estudos em conjunto, dos quais resultou a publicação do presente livro.

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  • Ilicitude e limite ao exercício de prerrogativas jurídicas do direito privado. Bruno Miragem - Resenha de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O autor, jovem e brilhante jurista - um dos mais destacados no cenário nacional - publica a 2.ª edição de sua tese de doutoramento, na qual aborda, com profundidade, o tema do abuso do direito, princípio hoje expresso no art. 187 do CC/2002.

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  • Considerações sobre a proteção dos consumidores no comércio eletrônico e o atual processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor - Fernando Costa de Azevedo e Antonia Espíndola Longoni Klee

    O artigo discorre sobre a origem e a evolução dos direitos do consumidor, que apenas na segunda metade do século XX ingressaram de forma definitiva aos direitos humanos, representando a observância da evidente necessidade humana de adquirir produtos e serviços. Aponta a necessidade intrínseca instigada pela publicidade, que atrelada ao sistema de produção em larga escala caracteriza a chamada sociedade de consumo. Aborda a proteção jurídica das relações massificadas de consumo, expandidas em virtude do uso da Internet, das compras on line, realizadas em sites que ofertam produtos e serviços. Expõe o fato de o consumidor ser atraído pela comodidade e celeridade advindas desse modo de aquisição, vindo a desencadear o crescimento de transações realizadas por meio do comércio eletrônico. Informa acerca da criação, em meados de 1990 e sob o reflexo da redemocratização brasileira, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Revela as lacunas existentes no atual direito do consumidor no que tange ao comércio eletrônico, e indica a explícita necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Finaliza apresentando o PL 281/2012, uma iniciativa do Senado Federal, com base no exaustivo trabalho da Comissão de Juristas, que objetiva preencher as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor, propor avanços e eventuais mudanças necessárias à modernização legislativa, bem como a proteção do direito do consumidor frente ao globalizado comércio eletrônico.

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  • Comércio eletrônico. Site de intermediação de venda e compra de produtos. Inexistência de violação de marca - Antonia Espíndola Longoni Klee

    Trata-se de comentário ao acórdão que julgou o REsp 1.383.354/SP, do STJ, relatado pela Min. Nancy Andrighi, em 27.08.2013. Examina a compra e venda pela rede de computadores (Internet) à luz da Lei de Propriedade Industrial e do direito de marca.

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  • Aplicação da pena - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Fruto da experiência forense e do magistério penal, especialmente dos cursos de preparação à magistratura, o presente livro tem o propósito de servir de auxiliar prático a todos os que se iniciam no estudo do Direito Penal. Está dividido em três partes: Sistema de penas, elementares e circunstâncias do crime, cálculo da pena. Sem preocupação doutrinária, a nova edição procura se conformar com as novas leis; as remissões são de precedentes jurisprudenciais, principalmente do STJ e do STF, devidamente atualizados.

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  • Direito de patente e transgenia: parecer - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Monsanto do Brasil S.A., sociedade brasileira com sede em São Paulo-SP, através dos seus advogados drs. Ivo Gabriel da Cunha, Marcos Velasco Figueiredo e Maria Isabel Bingemer, consulta sobre questões referentes à ação civil pública que lhe movem sindicatos rurais contra a cobrança de royalties sobre a comercialização de soja transgênica.

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  • Tratado de Direito Privado: parte especial - tomo XXVI - direito das obrigações - inadimplemento. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda - Atualizado por Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Nelson Nery Junior

    Direito das Obrigações. Consequências do inadimplemento. Exceções de contrato não adimplido, ou adimplido insatisfatoriamente, e de inseguridade. Enriquecimento injustificado. Estipulação a favor de terceiro. Eficácia protectiva de terceiro. Mudanças de circunstâncias. Compromisso.

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  • Um panorama da arbitragem no Rio Grande do Sul. Luciano Benetti Timm, Luiz Gustavo Meira Moser - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Os autores deste trabalho se destacam pela constância e profundidade dos estudos que realizam sobre o tema da arbitragem. Frequentam cursos no exterior, fazem estágios em tribunais arbitrais na Europa, publicam livros, promovem simpósios e palestras, ministram aulas em cursos de graduação e pós-graduação, tudo voltado para a divulgação desse instituto que ainda é estranho à maioria dos operadores do Direito, ausente de nossas salas de aula e raramente versado nos tribunais. Agora nos brindam com esse substancioso ensaio sobre a arbitragem no Rio Grande do Sul, cujo Tribunal, segundo verificam os autores, resistiu durante muito tempo à aceitação da novidade.

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  • Os pressupostos da responsabilidade civil no CDC e as ações de indenização por danos associados ao consumo de cigarros - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O instituto da responsabilidade civil serve para transferir ao patrimônio do responsável pelo dano o prejuízo sofrido e tem como pressupostos, no direito comum: uma ação ou omissão, ordinariamente ilícita (excepcionalmente lícita), um dano injusto, a relação de causalidade entre ação e o dano, e, como fator de atribuição, o elemento subjetivo da culpa ou o objetivo fundado no risco.

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  • O Código Civil de 2002 e a jurisprudência do STJ em matéria obrigacional - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Para participar dessa meritória iniciativa do Instituto de Direito Privado - IDP, capitaneado pelos ilustres Professores Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni, em comemoração aos dez anos do Código Civil, lembrou-me apresentar breve relato da aplicação do novo diploma pelo Superior de Tribunal de Justiça, na área obrigacional.

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  • Proteção da boa-fé subjetiva - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Código Civil refere, em mais de uma passagem, à boa-fé subjetiva. Como o novo Código introduziu no ordenamento civil o princípio da boa-fé objetiva, a doutrina passou a dedicar sua principal atenção a esse instituto. Daí a conveniência de retomar o estudo da boa-fé subjetiva, para distingui-la da boa-fé objetiva, definir sua natureza jurídica e explicitar as diversas situações em que se apresenta. Nesse propósito, ainda cabe a tentativa de estabelecer um princípio geral da boa-fé subjetiva em conformidade com os princípios da aparência e da confiança.

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  • V Jornada de Direito Civil - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Deve-se a V Jornada de Direito Civil à decisão do preclaro Ministro Ari Pargendler, Presidente do STJ, a que se somou o entusiasmo, o empenho e a competência do ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral da Justiça Federal, que não mediram esforços para retomar o projeto de reunir, sob os auspícios do Conselho da Justiça Federal, nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2011, em Brasília, o mundo jurídico nacional, para discutir temas de Direito Civil, e homenagear o novo Código Civil no décimo ano de sua vigência.

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  • Aspectos dos fundos de investimento - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Analisa os fundos de investimento, sua natureza jurídica e sua vinculação com os institutos do trust, dos negócios fiduciários, a incidência do princípio da boa-fé objetiva e a natureza jurídica dos fundos de investimento.

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  • Revisão dos contratos com base no superendividamento: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil. André Perin Schmidt Neto - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A obra do bel. André Perin Schmidt Neto trata do permanente conflito entre dois princípios do direito das obrigações: de um lado, a necessidade de conservação e obrigatoriedade do contrato como instrumento útil à vida social, indispensável à programação dos indivíduos e das empresas a respeito do seu futuro, dando a devida segurança para as relações sociais; de outro, a inescapável urgência de dar vida ao princípio da justiça material na celebração e na execução das avenças, mantendo o equilíbrio que deve ser preservado sempre que dois interesses estiverem em confronto.

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  • Direito dos contratos: temas atuais. Daniel Ustárroz - Orelha do livro escrita por Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O contrato é negócio jurídico bilateral e a principal fonte das obrigações. O Código Civil, depois de tratar dos casos de extinção das obrigações (pagamento, consignação, compensação etc.), cuida da extinção dos contratos. O contrato se extingue, porque na origem há impossibilidade absoluta ou invalidade (nulidade ou anulabilidade), ou porque a relação que nasceu possível e válida é alvo de fenômeno superveniente, que destrói os seus efeitos e, com isso, extingue a própria relação originária.

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  • A atualização do Código de Defesa do Consumidor: o Projeto de Lei do Senado n. 281/2012 sobre o comércio eletrônico e a proteção do consumidor na Internet - Antonia Espíndola Longoni Klee

    A Internet foi criada em meados da década de 1960 para fins de proteção militar e industrial e vem sendo utilizada em larga escala como ferramenta na comercialização de produtos e serviços entre empresas e consumidores. Estabelecimentos empresariais, por meio de sites, disponibilizam a venda em rede de produtos e serviços, que podem ser adquiridos por consumidores por meio de um simples ”click”, sem a necessidade de se deslocar até a unidade física da empresa. Seduzido pela facilidade, conforto e rapidez que caracterizam o processo de compra e venda virtual, este consumidor atua cada vez mais no crescimento da formação de contratos eletrônicos. O presente artigo objetiva elucidar alguns pontos referentes ao direito do consumidor no Brasil, no que concerne ao comércio eletrônico, tais como a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, o conceito de estabelecimento empresarial virtual, a proteção do consumidor, o contrato eletrônico e o direito de arrependimento. Aponta a necessidade de atualizações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em virtude do advento das tecnologias inseridas nesta nova relação de consumo. Apresenta o Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que altera a Lei nº 8.078 (CDC), de 11 de setembro de 1990, e que se propõe a atualizar os pontos relacionados a comércio eletrônico. Conclui salientando a necessidade de uma interpretação clara e eficaz por parte dos juristas, capaz de sanar as fragilidades das relações jurídicas que estão sendo estabelecidas na Internet em virtude do comércio eletrônico.

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  • Extinção dos contratos - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O contrato é negócio jurídico bilateral e a principal fonte das obrigações. O Código Civil, depois de tratar dos casos de extinção das obrigações (pagamento, consignação, compensação etc.), cuida da extinção dos contratos. O contrato se extingue, porque na origem há impossibilidade absoluta ou invalidade (nulidade ou anulabilidade), ou porque a relação que nasceu possível e válida é alvo de fenômeno superveniente, que destrói os seus efeitos e, com isso, extingue a própria relação originária.

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  • Consumer protection in e-commerce in Brazil: Senate Bill n. 281/2012 and the updating of the Consumer`s Protection Code - Antonia Espíndola Longoni Klee

    The globalization and the international commerce resultant from the cultural, social and economic development of mankind do bring worries about. One of the most characteristic results of globalization is the creation of the Internet, a fact that links the global community together in a virtual world, by means of the communication provided by international network, which has extinguished the space, as mentioned by Jayme, and has represented a real rupture with the past.

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  • O diálogo das fontes nos contratos pela Internet: do vínculo contratual ao conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor - Antonia Espíndola Longoni Klee

    O artigo analisa os conceitos de negócio jurídico, contrato e contrato de adesão celebrados entre fornecedor e consumidor, bem como suas características com relação à manifestação de vontade e a formação do vínculo contratual nas relações de consumo pela Internet. Examina o contrato eletrônico como sendo um contrato de consumo, apontando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao meio eletrônico. Aborda o conceito de estabelecimento empresarial, estabelecimento virtual e direito de arrependimento, colocando a necessidade de adaptação desses institutos jurídicos, para que haja efetiva proteção do consumidor neste meio. Destaca a importância do reexame de conceitos tradicionais, da conciliação de princípios contratuais clássicos com a concepção pluralista, múltipla e pós-moderna de contrato e de uma releitura da realidade por parte dos juízes.

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  • A desconsideração da pessoa jurídica e a falência - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Aborda o tema das obrigações e contratos no projeto do Novo Código Civil, na época em discussão na Câmara dos Deputados, e desdobra o trabalho em três partes. Inicialmente aponta algumas diferenças entre matrizes do Código Civil de 1917 e do projeto em questão, e destaca as novas posições, como a afirmação da função social do contrato, a inclusão de cláusulas gerais contendo princípios éticos que orientam o juiz na solução do caso concreto, a consideração da instabilidade econômica e a unificação entre as legislações obrigacional e comercial. Posteriormente, examina os institutos de maior relevo para o Direito das Obrigações presentes no projeto. Por fim, refere-se às disposições relacionadas aos contratos, sublinhando, no projeto, a omissão de certos tipos novos de contratos, bem como elogiando outras inovações, e faz ainda algumas observações sobre a responsabilidade civil.

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  • Projeto do Código Civil. As obrigações e os contratos - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Aborda o tema das obrigações e contratos no projeto do Novo Código Civil, na época em discussão na Câmara dos Deputados, e desdobra o trabalho em três partes. Inicialmente aponta algumas diferenças entre matrizes do Código Civil de 1917 e do projeto em questão, e destaca as novas posições, como a afirmação da função social do contrato, a inclusão de cláusulas gerais contendo princípios éticos que orientam o juiz na solução do caso concreto, a consideração da instabilidade econômica e a unificação entre as legislações obrigacional e comercial. Posteriormente, examina os institutos de maior relevo para o Direito das Obrigações presentes no projeto. Por fim, refere-se às disposições relacionadas aos contratos, sublinhando, no projeto, a omissão de certos tipos novos de contratos, bem como elogiando outras inovações, e faz ainda algumas observações sobre a responsabilidade civil.

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  • Apontamentos de direito penal. Ladislau Fernando Rohnelt - Prefácio de Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Ney Fayet e Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Os estudiosos das ciências penais que conviveram com Ladislau Fernando Röhnelt e que conheceram suas concepções jurídicas e suas ideias de cientista político não têm dúvidas em considera-lo uma das personalidades mais salientes, na segunda metade do século vinte, no andamento histórico do direito penal em nosso meio.

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  • O acesso do consumidor à justiça no Brasil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discorre sobre o acesso do consumidor à justiça no Brasil. Apresenta legislação até 1985 que dispõe sobre interesses coletivos e difusos. Comenta que com a publicação da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplinou a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, ocorreu uma grande e significativa mudança em relação a defesa do consumidor. Afirma que a situação específica do consumidor foi depois regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explica que o CDC, editado em 1990 (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), manteve os princípios básicos e inovadores introduzidos pela Lei de 1985, mas foi mais detalhado e minucioso na exposição do tema, além de avançar em alguns pontos tais como: equiparar, aos consumidores, as vítimas dos danos sofridos na relação de consumo, para o efeito de ações judiciais; definir as hipóteses de defesa coletiva. trata da coisa julgada. Ressalta que o Código de Defesa do Consumidor não se preocupou apenas com a regulamentação das ações coletivas, mas que ainda cuidou de introduzir regras de natureza processual que garantissem, também nas ações individuais, a facilitação de acesso à Justiça e a eficácia da defesa dos direitos do consumidor. Trata sobre a competência dos Juizados Especiais de Pequenas Causas relação aos litígios de consumo.

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  • Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata sobre os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aborda o objeto da relação obrigacional bancária. Apresenta conceito, características e espécies de contrato bancário. Comenta os precedentes do STJ sobre contratos bancários. Discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Trata ainda sobre juros e os precedentes do STJ e a Súmula 596/STF. Examina a cédula de crédito bancário instituída pela Medida Provisória nº 1.925/99 e os precedentes do STJ sobre as questões reguladas no novo diploma. Finaliza tratando sobre a execução de títulos bancários.

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  • A boa-fé na relação de consumo - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata sobre a boa-fé na relação de consumo. Comenta as conseqüências que decorrem da aproximação do conceito de boa-fé com o da harmonização dos interesses econômicos em jogo nas relações de consumo, a partir das referências feitas no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Discorre também sobre a boa-fé como fator determinante da nulidade de cláusulas contratuais. Conclui que a boa-fé é limitadora do direito subjetivo, augustia o âmbito da liberdade contratual, flexibiliza a estrutura material do contrato e gera certa insegurança quanto ao seu conteúdo, mas a sua finalidade principal é de manutenção e conservação do vínculo, aperfeiçoado pelos princípios da confiança, da lealdade, da honestidade e da verdade. Assevera que o Direito Brasileiro, ao inclinar-se para a realização desses valores acompanha a tendência de “moralismo contratual”, presente hoje no Direito Comparado. Afirma ainda que a recepção do princípio da boa-fé objetiva e a previsão legislativa de tantos deveres incluídos no âmbito da boa-fé constitui o maior avanço do sistema de Direito Civil legislado e vai influir de modo decisivo em todos os setores do nosso direito obrigacional, apesar de estarem tais normas inseridas num microssistema.

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  • A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Thiago Luís Santos Sombra - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A Constituição Federal de 1988 significou sensível alteração do nosso modelo legislativo, com marcada influência no sistema de direito privado, até ali regulado basicamente pelas ideias vindas dos anos 800. Além de acolher princípios fundamentais de evidente importância para os diversos institutos de direito privado, como os da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, também estabeleceu normas que atuam especificamente sobre determinadas áreas da relação social reguladas pelo direito civil, a exemplo do disposto sobre a família. A valorização da pessoa humana como centro do ordenamento jurídico e a busca de uma justiça material como fim do Estado fizeram com que o texto constitucional servisse de paradigma não apenas para o legislador ordinário, mas para todos quantos cuidam de interpretar ou de aplicar a lei.

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  • As Jornadas de Direito Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Revela que as Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal destacam-se como uma oportunidade rara de encontro de operadores do Direito com diversificada experiência profissional, todos voltados para a reflexão e o debate das principais questões que podem surgir na cátedra ou no foro na aplicação do Código Civil de 2002.

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  • Contratos relacionais, existenciais e de lucro - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Instituto Internacional de Ciências Sociais promoveu em São Paulo, no dia 22 de outubro de 2010, o VI Simpósio Nacional de Direito Civil, jornada em homenagem ao Prof. Antonio Junqueira de Azevedo, tocando-me o tema da distinção dos contratos (existenciais e de lucro) formulada pelo ilustre e iluminado professor, que tão cedo nos deixou.

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  • O Ministério Público: posição constitucional: conceito - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Conceitua a posição constitucional do Ministério Público. Comenta as funções do Estado e do Ministério Público. Discorre sobre os Órgãos do Estado. Trata também sobre o Ministério Público como órgão constitucional autônomo.

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  • Comentários ao novo Código Civil: da extinção do contrato: arts. 472 a 480 - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A obrigação não consiste apenas em débito e crédito, mas também em uma gama de outros direitos e deveres secundários, direitos forma¬tivos e posições jurídicas igualmente importantes.

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  • Abusividade da cláusula de arbitragem no direito norte-americano, em especial nos contratos com consumidores. Peter B. Maggs - Tradução de Claudia Lima Marques, Joana Zanon, Gabriela Antunes e Antonia Espíndola Longoni Klee

    Nos últimos anos, a arbitragem adquiriu uma reputação muito ruim nos Estados Unidos da América (EUA) devido ao uso desta por grandes empresas fornecedoras, particularmente de cartões de crédito e de celulares, como um meio de cobrar dívidas de consumidores e como instrumento de imunidade ou para impedir a sua responsabilização frente aos clientes. Grupos de consumidores e respeitados acadêmicos têm fortemente criticado esses usos da arbitragem. Em um esforço de imunizar os seus contratos contra as regras protetivas ou pró-consumidores dos direitos dos Estados federados nos EUA, grandes empresas têm inserido mais e mais termos limitadores nas suas cláusulas de arbitragem. Percebendo isto como uma clara falta de lealdade para com seus consumidores, muitas decisões das cortes têm julgado termos destas cláusulas abusivos e, portanto, nulas. Nos EUA, uma enorme quantidade de arbitragens de cartões de crédito é regulada por uma única instituição arbitral, o chamado ”Fórum Nacional de Arbitragem” (NAF-Forum) com fins lucrativos, cujos árbitros quase sempre decidem os litígios em favor da companhia de cartões de crédito. Em 2009, a procuradora-geral do estado de Minnesota forçou que esta instituição (NAF-Forum) parasse de fazer arbitragens de consumo, alegando que a NAF-Forum tinha um dono comum com a maior empresa de cobranças de dívidas dos EUA e daí tinha falseado sua imparcialidade nestes casos. O artigo analisa estas cláusulas de arbitragem redigidas visando justamente limitar as responsabilidades dos fornecedores frente a consumidores e como possivelmente estas cláusulas arbitrais em contratos internacionais são vulneráveis à alegação de abusividade, segundo a Convenção de Nova York de 1958 para o reconhecimento de sentenças arbitrais.

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  • A experiência no STJ - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discorre sobre a importância do trabalho dos tribunais para o desenvolvimento da ciência jurídica. Fala sobre sua experiência no Superior Tribunal de Justiça, onde atuou por dez anos, de 1994 a 2003. Relembra julgamentos importantes e alguns votos vencidos. Conclui dizendo que o STJ realiza plenamente, desde sua instalação até hoje, o seu principal objetivo que é o de realizar a justiça material.

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  • Das penas e seus critérios de aplicação. José Antonio Paganella Boschi - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Das penas e seus critérios de aplicação é mais do que o título indica, pois a exposição abrange detalhada visão dos princípios penais, do crime, das normas penais e das penas. O autor não assumiu o compromisso de resolver essas questões, mas discorreu sobre elas à luz do mais moderno pensamento jurídico, vigente no Brasil e no direito comparado, e assumiu corajosamente posição diante de todos os conflitos.

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  • O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discorre sobre meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Relata os principais pronunciamentos jurisdicionais havidos no Superior Tribunal de Justiça em relação ao direito ambiental. Indica o que foi julgado no Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de diversos diplomas. Apresenta as decisões do Tribunal Superior do Trabalho que sejam de algum modo vinculadas à questão do meio ambiente. Trata sobre a competência jurisdicional, competência legislativa e competência administrativa para processar e julgar crimes que causem danos ao meio ambiente.

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  • Responsabilidade civil do médico - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Destaca a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade civil do médico e o estado da questão no Brasil. Também revela os conceitos jurídicos básicos e seus aspectos mais relevantes. Nesse sentido, apresenta os pressupostos da responsabilidade civil e a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual. Também analisa os mais diversos temas, como os significados das obrigações de resultado e de meios, os deveres dos médicos, a culpa e sua prova, a relação do médico na medicina coletiva, os serviços de saúde, públicos e privados, e ao dano, aí compreendidas breves referências ao aborto, a operação transexual e a pesquisa médica. Por fim, faz observações quanto às novas tendências da responsabilidade civil.

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  • Aplicação da pena - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.

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  • Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - Indicação literária de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A sociedade evolui à medida que amplia o conceito de responsabilidade, e o estado tem ordenamento jurídico melhor quando cria mecanismos suficientes para a reparação do dano injusto. Trata-se de longa caminhada histórica, que se desenvolveu em diferentes ritmos no tempo e de modo diverso em cada país ou região.

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  • Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A sociedade evolui à medida que amplia o conceito de responsabilidade, e o estado tem ordenamento jurídico melhor quando cria mecanismos suficientes para a reparação do dano injusto. Trata-se de longa caminhada histórica, que se desenvolveu em diferentes ritmos no tempo e de modo diverso em cada país ou região.

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  • Fontes de informação para pesquisa em direito. Edilenice Passos, Lucivaldo Vasconcelos Barros - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O trabalho do jurista depende basicamente da pesquisa bibliográfica. O advogado, o juiz, o professor, seja quem for, que atue na área jurídica e vier a ser chamado a dar um conselho, um parecer, uma aula, elaborar trabalho acadêmico, promover ou julgar uma ação, começará pelo recolhimento de todos os dados informativos que lhe permitirão aproximar-se do caso ou da questão. Esses dados informativos deverão ser encontrados nas fontes apropriadas e não é preciso enfatizar o quanto tais informações devem ser verazes, atualizadas, adequadas e completas, na medida do possível e dos meios colocados à disposição.

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  • A perda da chance de cura na responsabilidade civil médica. Grácia Cristina Moreira do Rosário - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Honra-me a Dra. Grácia Cristina Moreira do Rosário com a solicitação de prefaciar o seu trabalho sobre “A perda da chance de cura na responsabilidade civil médica”. O instituto da responsabilidade civil tem passado por constante evolução, na ampliação da sua abrangência e no aprofundamento dos seus princípios. O que se verifica no exterior também se reflete no Brasil, com excelentes trabalhos sobre o tema, em geral, e a respeito da perda da chance, em particular.

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  • Parentalidade: análise psicojurídica. Ivone Maria Candido Coelho de Souza - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O ramo da ciência jurídica que sofreu, nos últimos vinte anos, a mais substancial modificação foi o Direito de Família. A alteração iniciou com a Constituição de 1988, que em apenas três artigos revogou outros sessenta do Código Civil de 1916, a Lei 883/49, a Lei 6.515/77 e uma jurisprudência consolidada em centenas de julgados.

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  • Direito privado e a Constituição. Marcelo Conrado, Rosalice Fidalgo Pinheiro - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O trabalho coletivo agora publicado consiste no olhar mais abrangente do efeito da Constituição da República de 1988 sobre o Direito Privado brasileiro. Escritos de mestres que se distinguiram nas diversas universidades do país no estudo do tema da eficácia das normas constitucionais e sua influência sobre institutos do Direito Civil, os artigos fornecem informação precisa e atualizada da vivência do nosso sistema normativo privado, sob o influxo da nova Constituição, nestes últimos vinte anos.

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  • Os pressupostos da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e as ações de indenização por danos associados ao consumo de cigarros - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Consulta-me a companhia Souza Cruz S.A. sobre a procedência dos pedidos de indenização por danos decorrentes do consumo de cigarros. Em resposta, elaborei parecer abordando as questões enumeradas. I. O CDC é a lei aplicável. II. Os pressupostos da responsabilidade civil. III. Licitude da produção e da industrialização do fumo e da comercialização do cigarro. IV. Requisitos da responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 12 do CDC. V. No caso, não há defeito no produto. VI. Sem dano injusto não há responsabilidade civil. VII. Dever de informar. VIII. Quando a publicidade é enganosa ou abusiva. IX. Ineficácia relativa da publicidade e inocuidade de sua restrição e das advertências sobre o mal. X. Restrições à publicidade do cigarro. XI. Necessidade de prova da relação causal. XII. O que é vício. XIII. Legislação. XIV. Prescrição. XV. Comércio ilegal de cigarros. XVI. Precedentes. XVII. A boa-fé. XVIII. A prova estranha aos autos. XIX. Experiência pessoal.

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  • Contratos empresariais: contratos de consumo e atividade econômica - Organização e Prefácio de Teresa Ancona Lopez e Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Fomos honrados com a coordenação do segundo volume do projeto editorial da Fundação Getúlio Vargas sobre os “Contratos Empresariais” e que prevê um total de quatro obras, a saber, teoria geral dos contratos, os contratos nas relações de consumo e mais dois outros volumes da parte especial: a organização da atividade empresarial e o seu financiamento.

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  • Função social do direito. Luciano Benetti Timm, Rafael Bicca Machado - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Função social é um conceito que está na ordem do dia, presente no nosso mundo jurídico em posição de destaque no ordenamento constitucional, no direito civil e no direito público. Este livro representa o mais abrangente esforço feito nos últimos tempos para reunir estudos e ensaios sobre o tema. Os organizadores tiveram a felicidade de contar com a colaboração de muitos dos nossos melhores juristas nessas áreas e publicam agora um excelente conjunto de artigos.

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  • Moeda, juros e instituições financeiras: regime jurídico. Marcos Cavalcante Oliveira - Introdução de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Doutrinador alemão afirmou certa vez: ”Ohne Geld, keine Bank; ohne Bank, kein Geld. ” Essa frase evidencia a indestrutível relação entre a moeda e a atividade bancária, de tal sorte que uma não existe sem a outra. Se acrescentarmos a idéia de que o banco não existe sem o juro, teremos a trilogia que inspirou o autor desta obra: a moeda, as instituições financeiras e o juro. A complexidade do tema começa com a definição das fontes reguladoras do ser moeda, da empresa financeira e do efeito dessa atividade, que é o juro. Os três sujeitos da pesquisa estendem-se por vasto campo do ordenamento jurídico, passando do direito público ao direito privado, do comercial ao civil, do econômico ao tributário e ao financeiro. Parte do regramento está no texto constitucional, em algumas normas complementares, na legislação ordinária e muito em normatização administrativa, através de resoluções, portarias e circulares, além do que resulta da prática bancária, com regras prudenciais e normas de gestão.

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  • Por uma aplicabilidade do princípio da precaução do direito ambiental internacional no direito do consumidor brasileiro um diálogo possível na sociedade de risco - Antonia Espíndola Longoni Klee

    O trabalho tem por objetivo abordar a aplicação do princípio da precaução no direito do consumidor. Analisa o direito internacional do meio ambiente e o direito do consumidor brasileiro na sociedade de risco, e a relação destes institutos com os princípios da precaução e da prevenção, apontando a importância de tais princípios. Aborda os riscos inerentes à sociedade de consumo, surgidos a partir do desenvolvimento industrial e tecnológico. Examina os princípios da precaução e da prevenção, conceituando-os, apontando suas origens e relatando suas diferenças. Comenta a importância do princípio da precaução para a comunicação entre o direito ambiental e o direito do consumidor e a sua aplicação na teoria do risco de desenvolvimento. Expõe a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo e as teorias que apontam o risco de desenvolvimento como causa de exclusão da responsabilidade. Sustenta a utilização do princípio da precaução nas relações de consumo com o objetivo de proteger o consumidor dos riscos de desenvolvimento.

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  • Constitucionalização do Direito Civil e sua influência para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor - Antonia Espíndola Longoni Klee

    Muito se tem falado na ”constitucionalização do direito civil”, como se esse ramo do direito estivesse em decadência ou tendente ao desaparecimento. Esse fenômeno representa a superação da perspectiva que via o universo jurídico dividido em dois mundos radicalmente diversos: o direito público de um lado e o direito privado de outro. O presente trabalho é uma tentativa de colaborar na discussão das consequências da constitucionalização do direito civil no ordenamento jurídico do país, procurando demonstrar como a normativa constitucional influencia não só o direito civil, mas todo o direito privado.

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  • A incorporação imobiliária e o patrimônio de afetação - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A Lei 10.931/2004 dispôs sobre diversos assuntos, tais como a cédula de crédito bancário, a nota e a cédula de crédito imobiliário, o contrato de alienação fiduciária em garantia e, entre seus muitos dispositivos, também instituiu o regime de afetação do patrimônio na incorporação imobiliária, alterando a Lei 4.591/1962.

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  • Ementas e sua técnica - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Venho tratar de elaboração de ementas. Não sei por qual razão, certa vez me convidaram para dar um curso de três dias sobre ementas no Superior Tribunal de Justiça. Eu já estava aposentado e fui, então, aprender como se fazia uma ementa. Isso foi muito útil para mim na medida em que fiquei sabendo o que deveria ter feito nos tantos anos em que elaborei acórdãos e ementas. Congratulei-me com os cursistas, porque estavam ainda na atividade, aproveitando para tomar conhecimento desta técnica especial, que é a elaboração de ementas. Os mesmos cumprimentos estendo aos senhores, nesta oportunidade.

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  • O princípio da igualdade e o direito das obrigações - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Depois da Constituição de 1988, que explicitou princípios e cláusulas gerais na regulação da sociedade, inclusive para as relações que ocorrem em ambiente civil, surgiu no país um forte movimento de pesquisa e estudo dos reflexos dessas normas constitucionais sobre o direito privado. Expressão de um direito novo e avançado em relação aos antigos e superados preceitos da ordem civil codificada em 1916, trouxe novas vertentes e iluminou o nosso direito privado.

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  • A proteção do consumidor eletrônico no Mercosul - Antonia Espíndola Longoni Klee

    ”Comércio eletrônico”, ou ”relações jurídicas por meios eletrônicos” são definidos por Lorenzetti como uma modalidade de compra e venda a distância, constituída pela aquisição de bens e /ou serviços através de equipamentos eletrônicos de transmissão de dados, por meio dos quais são transmitidas e recebidas informações. Os contratos celebrados por meio da Internet são característicos da época que estamos passando, que alguns afirmam ser um período de crise, de desmaterialização, de abstração, desumanização.

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  • Direitos fundamentais e processo. Ruy Alves Henriques Filho - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O autor é jovem e brilhante magistrado do estado do Paraná, que decidiu enfrentar, na sua dissertação de conclusão do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Paraná, o tema mais instigante para um juiz: a natureza, o fundamento e o limite da sua decisão jurisdicional.

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  • Responsabilidade civil no direito de família - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo examina a responsabilidade civil no direito de família à luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência brasileira. Comenta os princípios que devem reger o ser humano como indivíduo e como ser coletivo e nas situações de divergência familiar, apontando a contradição ou a diversidade de tratamento dispensado ao tema tanto no Brasil como em outros países. Aponta os principais pedidos indenizatórios e a responsabilidade moral para com o ex-cônjuge. Afirma que cabe ao juiz ponderar os valores éticos em conflito e atender à finalidade social.

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  • A nova crise do contrato. Claudia Lima Marques - Indicação literária de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A disciplina da Teoria dos Contratos, dos cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos semestres de 2004 e 2005, foi presidida pela professora Claudia Lima Marques, a que emprestei eventual e modesta colaboração, como professor convidado. Nessa condição tive a oportunidade de conviver com duas brilhantes turmas de bacharéis, cujos trabalhos foram reunidos no volume agora publicado.

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  • A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo examina a responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Comenta a evolução do sistema de responsabilidade civil do Estado. Discorre sobre a responsabilidade civil do Estado por atos da Administração Pública e pelo exercício da função jurisdicional. Apresenta informações de direito comparado sobre o tema. Aborda o sistema proposto sobre a responsabilidade do Estado por atos de seus juízes no Brasil. Examina as objeções apresentadas, interpreta as normas legais vigentes e descreve as características do sistema proposto. Afirma que é sempre direta do Estado a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Ressalta que essa responsabilidade tem causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e nos demais casos de mau funcionamento dos serviços da justiça, incluindo a falta anônima. Assevera que a independência do juiz preserva-se vedando a responsabilização por interpretação do direito ou dos fatos, de acordo com o sistema. Explica que por exercício da função jurisdicional entende-se a prática do ato jurisdicional em sentido estrito (sentença) e dos demais atos judiciais praticados durante o processo, na jurisdição contenciosa ou voluntária. Conclui que a ação de indenização por ato jurisdicional em sentido amplo somente pode ser intentada após esgotados os recursos ordinários ou afastada a coisa julgada cível ou criminal. Assinala que o direito de regresso contra o juiz somente ocorre havendo dolo, fraude ou culpa grave, nos casos definidos na lei.

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  • Criação do texto jurídico. José Carlos Laitano - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O trabalho dos que atuam na cena jurídica é predominantemente escrito, pelo que o domínio da técnica de redação e conhecimento da linguagem é indispensável para o bom desempenho profissional.

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  • A nova crise do contrato. Claudia Lima Marques - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A disciplina da Teoria dos Contratos, dos cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos semestres de 2004 e 2005, foi presidida pela professora Claudia Lima Marques, a que emprestei eventual e modesta colaboração, como professor convidado. Nessa condição tive a oportunidade de conviver com duas brilhantes turmas de bacharéis, cujos trabalhos foram reunidos no volume agora publicado.

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  • A unificação do Direito Privado e as relações entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil - Antonia Espíndola Longoni Klee

    O artigo examina a unificação do Direito Privado no Brasil, seu alcance e sua evolução histórica. Analisa a influência que esse fenômeno exerce sobre as relações entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil de 2002. Destaca as ideias do jurista Augusto Teixeira de Freitas como precursoras dessa unificação, que só se efetivou, no campo das obrigações, a partir da vigência do novo Código Civil. Quanto às relações entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, afirma que aquele é o ”tronco” do qual deriva este, como microssistema legal, surgindo a necessidade de coordenar a aplicação de ambos institutos, para que se tenha um sistema jurídico eficiente e justo.

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  • Litigância de má-fé e conduta processual inconveniente. Reginald Delmar Hintz Felker - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Em ”Litigância de má-fé e conduta processual inconveniente”, que agora publica, o autor examina um tema que atormenta os advogados destinados a trilharem a estreita e indefinida linha entre a defesa dos interesses do cliente e o abuso do exercício desse direito. É um dilema que deve ser resolvido no foro íntimo do profissional. mas que é submetido ao julgamento do juiz, e muitas vezes não há coincidência nessa apreciação, com graves e muitas vezes irrecuperáveis danos, não tanto materiais, mas morais, uma vez que a condenação por litigância de má-fé traz consigo um juízo de má conduta.

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  • O Brasil vive uma crise ética? - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O que pode o Judiciário fazer para participar deste trabalho de reconstrução ética do País? Na verdade, se a ética é o conjunto de princípios que procuram nortear o comportamento humano para a realização dos seus fins; se o direito é o conjunto de normas coercitivamente impostas para a realização dos fins do Estado, o que é um pouco diferente, e se no ordenamento jurídico do Brasil existem hoje muitas inserções de natureza ética, como nós temos na Constituição o princípio da moralidade administrativa, no Código Civil o princípio da boa-fé a impor a todos um comportamento leal diante do outro, o que atende a uma tendência universal de aproximar a ética do direito - o que Habermas já havia observado -, eu me pergunto: quem trabalha com o direito, de que modo poderá colaborar para a realização desses princípios éticos na administração pública?

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  • Recurso Especial: questão de ordem pública: prequestionamento - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo examina a exigência do prequestionamento como condição para que o Tribunal Superior enfrente uma questão de ordem pública. Define conceito de ordem pública e entende que o centro da questão está na inderrogabilidade ou na indisponibilidade da lei ou do direito pela parte, com presença do interesse público predominante.

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  • Títulos de crédito no Código Civil de 2002. Marcos Paulo Félix da Silva - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Dr. Marcos Paulo Félix da Silva é jurista estudioso das questões de Direito Comercial, com curso de Mestrado na área e valiosa experiência forense. Propôs-se a enfrentar o tormentoso tema da incorporação no Código Civil de 2002 de regras comercia¬listas e cambiárias antes somente previstas no Código Comercial e em leis esparsas. Ainda está acesa a controvérsia sobre a opção do legislador, disputa que persistirá durante largo tempo, em razão da evidente dificuldade que decorre da inclusão, no texto do Código, de princípios e regras sobre relações jurídicas de natureza tão pe¬culiar, tais como as de Direito Societário ou Cambiário.

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  • Responsabilidade política e social dos Juízes nas democracias modernas - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Juiz responde perante a sociedade pelo exercício de sua função, que é um dos meios de realizar os valores fundamentais consagrados pelo Estado. Assim, no Estado Democrático, o juiz tem o dever de exercer o poder estatal de acordo com o ordenamento jurídico estabelecido, e seu descumprimento pode acarretar duas espécies de responsabilidades: a responsabilidade jurídica e a responsabilidade social. Este trabalho propõe a análise da responsabilidade política como regulada no Brasil e o tema da responsabilidade social, tendo em vista os conceitos sobre a natureza da função jurisdicional e do estado democrático. Esse sentido é que introduz as espécies de responsabilidade do juiz e estabelece suas distinções, ao mesmo tempo em que destaca a responsabilidade política como uma espécie de responsabilidade jurídica, e aponta a definição desta, qual seja, a atribuição de uma sanção legal pela existência de fato causador de dano juridicamente apreciável. A responsabilidade política, como espécie de responsabilidade jurídica, raramente é usada em nosso país, e está regulada em lei ordinária apenas relativamente aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a denominação de crimes de responsabilidade. Quanto à responsabilidade social, esta é de ordem ética, ou seja, implica apenas um parecer ético contra o juiz que não desempenha a obrigação que o sistema lhe impõe de decidir em consonância com os princípios democráticos. Sendo assim, não há que se confundir os conceitos, a responsabilidade política é de natureza jurídica, acarretando as conseqüências previstas no sistema, enquanto que a responsabilidade social está destituída dessa eficácia, abarca outras características.

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  • A função jurisdicional no mundo contemporâneo e o papel das Escolas Judiciais - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto examina a função jurisdicional no mundo contemporâneo e do papel das escolas judiciais, abordando três conceitos: o mundo contemporâneo, no aspecto que interessa à ordenação jurídica; a função jurisdicional que nele deve ser exercida; e o significado da atuação de uma escola judicial, para o exercício da função jurisdicional. Em conclusão, afirma que muito foi feito e muito resta por fazer, com enormes e previsíveis dificuldades de ordem política e econômica a serem suplantadas, mas que certamente serão vencidas a cada vez.

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  • Condições para modificação dos contratos por adesão - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Contrato de massa - contrato de adesão: é o que acontece nessas chamadas relações contratuais de fato, nos atos existenciais, em que o simples comportamento da pessoa já significa que ele está se inserindo em um contrato. É o que acontece quando estaciono o meu veículo num lugar, no lugar, quando eu tomo um coletivo, e assim por diante. Com isso, estamos então, passando para contratos uniformizados, porque, na medida em que há uma multiplicidade de relações, e preciso atender a essa multiplicidade, de uma forma mais ou menos uniforme. A solução para essa necessidade de uniformização é a do chamado contrato de adesão. Esses contratos significam a existência de uma manifestação de vontade de alguém, que é o fornecedor do serviço. É o empresário que organiza a sua atividade, e diz que vai realizar um fornecimento em tais e tais condições, e esse contrato é apresentado, então, ao consumidor. Com isto, não terá meio, esse consumidor, de determinar o conteúdo do contrato, e, sim, de aceitar, ou não, de fazer ou não, o negócio.

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  • Matéria incontroversa na Lei 10.931/04, sobre financiamento imobiliário - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O trabalho tem por objeto o exame da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre a matéria incontroversa. Analisa a incidência da nova lei sobre os contratos de financiamentos imobiliários, inclusive sobre aqueles celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

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  • Responsabilidade civil no novo Código Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo trata sobre a responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à responsabilidade dos Juízes e do Tribunal de Contas. Expõe um breve histórico da responsabilidade civil do Estado. Apresenta as novidades do Código Civil com relação ao tema de responsabilidade civil no direito privado.

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  • Diálogos com a doutrina - Entrevista com o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    ”[...] eu nunca tive a menor preocupação em votar vencedor ou vencido. A minha obrigação era a de expor meu pensamento e ter a preocupação de não deixar passar, de nenhum modo, uma oportunidade sem expressar a minha ideia, estando sempre atento para isso. Isso era o suficiente para mim. Nunca tive intenção de convencer os outros juízes do meu pensamento. Expunha, podia eventualmente lutar pela ideia, mas, se vencido, não me preocupava. Em algumas situações preferia, contudo, ter ficado no lado vencedor”.

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  • Os contratos nos Códigos Civis francês e brasileiro - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto refere-se à influência do Código de Napoleão no Brasil e identifica os pontos de convergência e divergência na aproximação entre as leis civis francesa e brasileira, no âmbito do direito contratual, e acentua ter sido o instituto da responsabilidade civil o que sofreu maior inspiração do modelo francês. Alude, por fim, a fato que representa desafio à continuidade do Código de Napoleão, a saber, a tendência de unificação do Direito europeu, com a presença de regulamentos e diretivas oriundas da União Europeia, que hoje se propõe a elaborar um código comum de contratos.

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  • Indenização por perdas e danos. Decadência do direito de anulação do contrato. Prescrição da ação de responsabilidade civil prevista na lei societária. Atendimento do critério da razoabilidade no cumprimento do contrato - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto trata de ação ordinária proposta pelos ex-controladores do Banco ”Y” e empresas coligadas contra o Bacen, ”X” S.A. e ”X” Holdings S.A., na qual postulam a condenação solidária dos denominados de ”X” e ”X” Holdings, e do Banco Central do Brasil (Bacen) a indenizarem a Massa Liquidanda do Banco ”Y” e/ou a eles próprios, ex-controladores, pelas perdas e danos, materiais e morais, que supostamente sofreram em decorrência da transferência dos ativos operacionais do Banco ”Y” para o ”X”, consubstanciada no contrato de compra e venda, de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças. Comenta sobre a instituição do PROER.

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  • O acesso à justiça e soluções alternativas. Jasson Ayres Torres - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Com mais de dez milhões de novos processos instaurados a cada ano, a que se somam os remanescentes, certamente trinta milhões de pessoas aguardam, hoje, no país, uma decisão judicial. As demandas são as mais variadas, muitas envolvendo pequenos interesses econômicos, mas muitas interessando profundamente aos envolvidos nos litígios, como as relativas ao direito de família, ao processo criminal, à situação funcional, às ques¬tões societárias, aos tributos e seus elevados valores, etc. O desempenho da função jurisdicional atua diretamente sobre a expectativa dessa verdadeira multidão, que volta seus olhos para o juiz.

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  • Responsabilidade por publicações na Internet. Demócrito Ramos Reinaldo Filho - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A humanidade foi surpreendida, ainda nos países mais desenvolvidos cultural e tecnologicamente, com o surgimento da Internet, o mais fantástico instrumento de informação jamais pensado pelo homem, que reúne rapidez, custo reduzido, abrangência global e ilimitada capacidade de arquivo. O meio virtual disponibilizado a todos transformou-se em ambiente propício para a prática, a cada dia em maior número, de importantes atos da vida social.

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  • Os juros na perspectiva do Código Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    ”Inicio fazendo uma referência à questão, assim como se colocava antes do Código Civil de 2002. O Código de 1916 tinha, nos arts. 1.062 e 1.262, duas disposições principais a respeito de juros. No art. 1.262, cuidava do juro remuneratório no contrato de mútuo, devido desde quando a pessoa recebe o capital. É o juro que remunera o capital, compensa a perda da disponibilidade do dinheiro por quem fornece o mútuo. Era permitida a capitalização, não havia limite para a fixação da taxa, mas tais juros não eram presumidos, pois deveriam ser estipulados no contrato”.

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  • Dívidas agrícolas: securitização - PESA, dívidas com fornecedores, medidas judiciais. Ricardo Barbosa Alfonsin - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Dr. Ricardo Barbosa Alfosin tem dedicado boa parte de seus estudos para o exame das questões jurídicas referentes à atividade agropecuária, especialmente as que dizem com o financiamento das safras.

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  • Juizados Especiais Federais. Jefferson Carús Guedes - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Dr. Jefferson Carús Guedes muito insistiu sobre a urgência na elaboração deste prefácio, mas somente compreendi a sua pressa depois de ler os artigos que integram a cole¬tânea: ”Juizados Especiais Federais: a visão da advocacia pública federal”. Vi então que se trata de obra indispensável à boa interpretação e aplicação da Lei n” 10.259, de 12 de julho de 2001, tanto mais útil quanto mais cedo estiver ao alcance dos interessados. Na verdade, ainda não se reunira em uma única publicação coletiva análise assim completa, exaustiva e detalhada dos temas de maior relevância na aplicação do novo diploma, obra de largo es¬pectro, que vai desde os fundamentos constitucionais dos Juizados até a minúcia das suas questões procedimentais.

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  • Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior - homenagem do Superior Tribunal de Justiça

    Sem medo de estar equivocado, afirmo que o bom gaúcho Ruy não só cumpriu, com equidade, o seu compromisso com a Justiça. Mais que isso, desempenhou a sua missão, em décadas de serviços prestados ao País - no Ministério Público, no Tribunal de Alçada, no Tribunal de Justiça e nesta Corte -, como jurista consagrado, como juiz exemplar e pragmático que, vivenciando recomendação de Fernando Pessoa, pôs tudo o que é em tudo quanto realizou.

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  • Globalização e novas tendências em filosofia do direito internacional. Fábio Costa Morosini - Tradução de Antonia Espíndola Longoni Klee

    Independentemente de gostarmos ou não, a globalização veio para ficar e está moldando o direito enquanto falamos. Seus efeitos há muito tempo deixaram de ser uma preocupação puramente acadêmica, para se tornar, se me permitem dizer, a nova ordem legal internacional. Sob a influência dessa postulação, sinto-me compelido a analisar alguns de seus impactos na arena legal. Ao mesmo tempo em que a globalização lidera a aproximação de culturas jurídicas, culturas legais per se estão influenciadas por forças internas, tais como o impacto de elementos pós-modernos no direito.

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  • O tema da prestação de alimentos internacionais na jurisprudência brasileira - Ana Rispoli D`Azevedo, Antonia Espíndola Longoni Klee e Luciana Blazejuk Saldanha

    Relatório da pesquisa sobre o tema da prestação de alimentos no âmbito do direito internacional, que avaliou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª a 5ª Regiões, até o mês de agosto de 2004. O estudo foi realizado por um grupo de alunas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu O Novo Direito Internacional, 4ª Edição, UFRGS, 2004, sob a coordenação das Professoras Doutoras Claudia Lima Marques (UFRGS) e Nadia de Araujo (PUC/RJ). Concluiu-se que, na Justiça Estadual, há uma indefinição quanto à competência internacional, ao julgarem o caso sem antes examiná-lo à luz das disposição do Código de Processo Civil Brasileiro sobre competência internacional. Há poucos precedentes que discutem a questão da lei aplicável. Muitos julgados não cuidam de questões jurídicas internacionais, mas apenas possuem dados fáticos internacionais. Na Justiça Federal, as ações são propostas no Brasil pelo Ministério Público Federal, utilizando-se da possibilidade prevista pela Convenção de Nova Iorque, segundo a qual ele pode atuar como parte.

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  • Os Juizados Especiais Cíveis - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo examina, em primeiro lugar, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e salienta a situação do sistema judiciário, em que o número crescente de novos feitos não pode mais ser absorvido pela estrutura judiciária. Nesse caso, os Juizados Especiais vêm vencer essa dificuldade e apresentar-se como alternativa viável para manter a prestação do serviço forense em tempo útil social e economicamente. Para isso, mostra alguns princípios que devem ser seguidos e determinadas modificações necessárias. Em seguida, faz referência aos juizados especiais federais e avalia os aspectos que os distinguem dos Juizados comuns, quanto ao processo e quanto à organização.

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  • Indenização por violação de direitos de propriedade intelectual - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    ”Dada a importância do trabalho que os senhores desenvolvem na ABPI, é da maior conveniência que esse debate e essa convivência se estendam também em outras instituições, não especificamente da área técnica em que os senhores atuam; mas, com juízes, por exemplo, com instituições ligadas à Magistratura e ao Ministério Público, para que o conhecimento específico que os senhores têm e dominam seja compartilhado com os outros, o que muito auxiliará a qualificação das decisões e dos trabalhos forenses.” Essa foi a primeira de duas conclusões do palestrante.

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  • É possível piorar o Judiciário - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A reforma agora aprovada no Senado Federal evidencia como é possível deixar pior o nosso Judiciário. Uma das críticas feitas ao sistema é a da impunidade de todos os que exercem algum tipo de poder dentro do Estado.

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  • A eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas: a identificação do contrato como ponto de encontro dos direitos fundamentais. Thiago Luís Santos Sombra - Indicação literária de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A Constituição da República de 1988 significou sensível alteração do nosso modelo legislativo, com marcada influência no sistema de Direito Privado, até ali regulado basicamente pelas ideias vindas dos anos oitocentos.

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  • Risco do desenvolvimento: estudo comparado entre o direito do consumidor brasileiro e o direito norte-americano - Antonia Espíndola Longoni Klee

    O contrato regido pela autonomia de vontade, tal como concebido pela teoria clássica, transformou-se em instrumento de coação dos mais fortes economicamente sobre os mais fracos; essa situação acentuou-se pelas relações de consumo em massa, através dos contratos de adesão e das condições gerais contratuais. Também, as transformações ocorridas nas relações obrigacionais, desde o Século XIX, refletiram nas relações de consumo, especialmente nos direitos de informação e segurança que assistem ao consumidor e nos deveres de assistência pós-venda que cabem ao fornecedor.

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  • Extinção dos contratos por incumprimento do devedor: resolução - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Esgotada há muito a primeira edição, esta segunda sai atualizada, com referência aos novos diplomas legais esparsos, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil de 2002. Alterou-se o texto apenas em alguns pontos, ora para ajustá-lo aos novos institutos, ora para expressar novo posicionamento do autor sobre as questões versadas, como a referente à classificação dos casos de incumprimento imperfeito.

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  • Consolidação das Leis Civis. Augusto Teixeira de Freitas - Indicação literária de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Já foi dito que melhor se compreende Teixeira de Freitas pela sua obra, não pelos fatos de sua vida. Porém acredito que quatro episódios devem ser referidos, porque marcantes do seu feitio moral, certamente refletido na produção intelectual.

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  • Homenagem a Clóvis Veríssimo do Couto e Silva. Claudia Lima Marques, Ruy Rosado de Aguiar Júnior - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Certas homenagens crescem de significado quando se distanciam no tempo. A importância de Clóvis Veríssimo do Couto e Silva no cenário jurídico nacional está sendo desvendada com o correr dos anos à medida que todos os que lidam com o Direito Privado podem perceber a profundidade dos seus ensinamentos, o alcance da sua visão inovadora, a unidade da sua obra, dispersa em livros, artigos, conferências, pareceres.

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  • Homenagem ao Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

    Sr. Presidente, um poeta da minha terra disse que a despedida não é uma diminuição. Ao despedir-se da amada, contentou-se Wamosy em dizer ”não serei tão só, nem serás tão sozinha, há de ficar comigo uma lembrança tua, hás de levar contigo uma lembrança minha”.

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  • Teixeira de Freitas - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto descreve a biografia de Teixeira de Freitas, após o ano de 1835, com 19 anos, cursando o 4º ano do curso jurídico. Comenta sua posse na Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição que ajudara a fundar em 1843. Aborda seu propósito de abandonar o esboço do Código Civil no qual trabalhava desde 1859. Informa que, em 24 de dezembro de 1858, a Consolidação das Leis Civis foi aprovada. Afirma que esta foi o verdadeiro Código Civil do Brasil durante mais de meio século (1858/1917). Ressalta o resgate da nossa herança jurídica, que também desenhou a fisionomia da legislação civil que lhe seguiu, tanto no Código Civil de 1916 como Código Civil de 2002.

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  • Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Enunciados aprovados na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, do STJ, como propostas de alteração do novo Código Civil (2002).

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  • O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor: pontos de convergência - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo analisa as relações que se podem estabelecer entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Examina o aparente conflito de leis no tempo entre os dois diplomas, procurando saber se, com a promulgação do Código Civil de 2002, as relações de consumo permanecem reguladas inteiramente pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se algumas dessas relações podem ser afetadas pelo Código Civil. Não se pode dizer que sempre se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo, nem é de se afirmar que o Código Civil revogou as disposições do Código do Consumidor, pois os princípios são os do Código Civil, as regras são as do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando o Código Civil dispuser especificamente sobre uma relação de consumo, de que é exemplo, o contrato de transporte de pessoas e coisas. Trata do uso, na atualidade, das cláusulas gerais existentes no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, como a cláusula geral da boa-fé e da onerosidade. Trata da lesão presente na celebração do contrato; da redução da cláusula penal; da desconsideração da pessoa jurídica; da responsabilidade civil, fazendo observações sobre a responsabilidade objetiva e indenização do dano moral; da valoração do dano moral; da equidade; dos juros; e dos prazos.

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  • Casamento no regime parcial de bens, comunica-se ou não o bem adquirido pela mulher com recursos adquiridos da sucessão - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Casamento: regime de comunhão parcial. Bem adquirido pela mulher. Produto de bens herdados. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Interpretação do art. 269 do CC. Recurso conhecido e provido.

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  • Contrato de transporte de pessoas e o novo Código Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Analisa dispositivos a respeito do contrato de transporte de pessoas. Afirma que o contrato de transporte tem como elementos o transportador, a pessoa ou coisa transportada e o traslado ao destino. Distingue as diversas espécies de contratos de transporte: de pessoas ou de coisas; marítimo, fluvial, aéreo ou terrestre; urbano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; coletivo ou individual; rodoviário ou ferroviário, combinado ou cumulativo, entre outros. Afirma que o contrato de transporte de pessoas se caracteriza por ser um contrato comutativo, consensual, bilateral, oneroso ou gratuito (não benévolo), de adesão, de resultado (transportar até o destino) e também de garantia (transportar incólume). Especifica que o contrato de transporte oneroso e o gratuito são espécies regidas pelas normas do Código Civil. Informa que o transporte benévolo não é contrato de transporte, e que a responsabilidade do transportador é de natureza extracontratual, nos termos da Súmula 145/STJ. Enumera as características do contrato coletivo de transporte. Assinala que as normas do Código Civil que dispõem especificamente sobre uma relação que é de consumo, como o contrato de transporte coletivo de pessoas, preponderam sobre as do Código de Defesa do Consumidor. Explica que as normas do Código Civil prevalecem sobre tratados ou convenções, cláusulas de atos administrativos de autorização, permissão ou concessão. Assevera que a responsabilidade do transportador é objetiva, com a exclusão da responsabilidade em caso de força maior por fato inevitável, ou por culpa da própria vítima, quando causa exclusiva do resultado. Afirma que a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade, quando se tratar de culpa em sentido estrito; em caso de dolo, poderá excluir, se o transportador demonstrar que era caso de força maior, isto é, se provar que tudo fez para evitar o fato previsível. Comenta os direitos e obrigações do transportador e do transportado. Conclui que o Código Civil foi feliz ao estabelecer as regras gerais do contrato de transporte de pessoas, exercendo a sua função de diploma central do sistema de Direito Privado, reunindo, em três seções, as disposições sobre o transporte de pessoas e sobre o transporte de coisas, eliminando a distinção que antes existia entre o Direito Comercial e o Direito Civil.

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  • A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal. Rosangela Slomp - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A autora completou o Curso de Mestrado e escolheu para seu trabalho de dissertação tema polêmico, que gira em torno de dois valores, igualmente relevantes para a ordem jurídica: de um lado, o interesse público em garantir a receita da previdência social, de outro, a necessidade de assegurar o “status libertatis” do cidadão, de acordo com preceitos e compromissos assumidos no texto constitucional e nos tratados.

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  • Consolidação das Leis Civis. Augusto Teixeira de Freitas - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Já foi dito que melhor se compreende Teixeira de Freitas pela sua obra, não pelos fatos de sua vida. Porém acredito que quatro episódios devem ser referidos, porque marcantes do seu feitio moral, certamente refletido na produção intelectual.

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  • Direito do consumidor: teoria geral da relação de consumo. Newton De Lucca - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Direito Privado no Brasil foi abalado com a publicação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Após a vigência de quase cem anos do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que expressou suas ideias dominantes no século anterior (1800), sobreveio um diploma legal que alterou as bases do Direito das Obrigações e, embora regulando um microssistema, teve imediata influência sobre todo o campo negocial.

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  • Implementation of the Certified Emission Reductions - Antonia Espíndola Longoni Klee e Raquel Thaís Hunsche

    There has been growing public awareness of the important implications of the various issues relating to climate change. Indeed, it is one of the primary concerns of the current world-wide attention on the theme of the environment and development. Threats to global environment affect all nations, despite their diversity. Although individual states are provided with different quantities of natural resources and may use them in different ways, they will all suffer from the consequences of global warming. The environment in all its biodiversity and beauty, is a global resource that must be managed effectively for the benefit of the present and future generations.

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  • Relatório sobre a aplicação da Diretiva Europeia nos serviços financeiros e as novas tecnologias. Norbert Reich - Tradução de Antonia Espíndola Longoni Klee e Claudia Lima Marques. Revisão de Verônica Pannizzi

    Relatório elaborado sobre a aplicação do princípio da transparência previsto na Diretiva Europeia 93/3/CEE à prestação dos serviços financeiros e às novas tecnologias.

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  • Recursos processuais - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo contém sugestões para a regulação do sistema recursal cível, sujeitas a explicitações e desdobramentos. Ressalta que a proposta é feita como parte dos estudos efetuados pelo Conselho da Justiça Federal para a reforma do ordenamento jurídico nacional.

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  • Os Juizados Especiais Federais, a prestação jurisdicional e os recursos - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Avalia que o modelo segundo o qual é cumprida a tarefa jurisdicional no país está absolutamente superado, apresentando uma quantidade excessiva de processos recebidos pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalta a importância de se realizar uma mudança substancial nesse modelo. Explica que os Juizados Especiais não são a solução desse problema, mas uma das alternativas de mudança da situação, pois, nos últimos anos, foi a que mais demonstrou eficácia. Contudo, observa que o bom funcionamento do Juizado depende de algumas condições próprias. Trata dos recursos e dos julgamentos das Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais, que apresentam peculiaridades em relação à legislação aplicável aos Juizados Estaduais.

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  • O sistema recursal nos Juizados Especiais Federais - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo avalia a situação atual da prestação jurisdicional no Brasil, sobretudo no que concerne à quantidade expressiva de recursos nas instâncias superiores, como consequência, principalmente, do superado modelo segundo o qual é cumprida a tarefa jurisdicional no país, daí surge a necessidade de se repensar o modelo de trabalho. Examina a experiência da implantação dos Juizados Especiais Federais não como uma solução, mas como um dos instrumentos importantes de modificação dessa conjuntura, pois tem se demonstrado um mecanismo eficaz nos últimos anos. Todavia depende de condições próprias o seu bom funcionamento. Trata da questão dos recursos e dos julgamentos das Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais, e, nesse sentido, apresenta suas peculiaridades, especialmente em relação à legislação aplicável aos Juizados Estaduais. Por fim, é apresentado o debate em torno do assunto, ocorrido ao final da palestra no Seminário sobre Juizados Especiais Federais.

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  • O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Analisa dispositivos a respeito do contrato de transporte de pessoas. Afirma que o transporte tem como elementos o transportador, a pessoa ou a coisa transportada e o traslado ao destino. Distingue as diversas espécies de contratos de transporte: de pessoas ou de coisas; marítimo, fluvial, aéreo ou terrestre; urbano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; coletivo ou individual; rodoviário ou ferroviário, combinado ou cumulativo, entre outros. Fala que o contrato de transporte de pessoas se caracteriza por ser um contrato comutativo, consensual, bilateral, oneroso ou gratuito (não benévolo), de adesão, de resultado (transportar até o destino) e também de garantia (transportar incólume). Especifica que o contrato de transporte oneroso e o gratuito são espécies regidas pelas normas do Código Civil. Informa que o transporte benévolo não é contrato de transporte, e que a responsabilidade do transportador é de natureza extracontratual, nos termos da Súmula 145/STJ. Enumera características do contrato coletivo de transporte. Assinala que as normas do Código Civil que dispõem especificamente sobre uma relação que é de consumo, como o contrato de transporte coletivo de pessoas, preponderam sobre as do Código de Defesa do Consumidor. Explica que as normas do Código Civil prevalecem sobre tratados ou convenções, cláusulas de atos administrativos de autorização, permissão ou concessão. Assevera que a responsabilidade do transportador é objetiva, com a exclusão da responsabilidade em caso de força maior por fato inevitável, ou por culpa da própria vítima, quando causa exclusiva do resultado. Afirma também que a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade, quando se tratar de culpa em sentido estrito; em caso de dolo, poderá excluir se o transportador demonstrar que era caso de força maior, isto é, se provar que tudo fez para evitar o fato previsível. Comenta os direitos e obrigações do transportador e do transportado. Conclui que o Código foi feliz ao estabelecer as regras gerais do contrato de transporte de pessoas, exercendo a sua função de diploma central do sistema de Direito Privado, reunindo, em três seções, as disposições sobre o transporte de pessoas e sobre o transporte de coisas, eliminando a distinção que antes existia entre o nosso Direito Comercial e o Direito Civil.

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  • A boa-fé e a violação positiva do contrato. Jorge Cesa Ferreira da Silva - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A dissertação com que o Prof. Jorge Cesa Ferreira da Silva alcançou o grau de Mestre em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, enfrenta dois temas de marcante atualidade no Direito das Obrigações: a classificação dos casos de descumprimento do contrato e o emprego do conceito da boa-fé objetiva para definir o inadimplemento.

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  • Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo trata sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Ressalta a importância dos Juizados Especiais para a efetiva melhoria da prestação jurisdicional no Brasil. Discorre sobre o excesso de recursos na Justiça Comum. Comenta sobre o sistema de Juizados Especiais e o projeto dos Juizados Especiais Federais. Explica quem poderá estar no Juizado como réu ou como autor (partes), prazos, representação das entidades públicas nas audiências, exame técnico e o cumprimento das decisões. Apresenta a organização dos Juizados Especiais após a publicação da lei de implantação. Descreve a postura do juiz do Juizado Especial. Informa que os Juizados Especiais Criminais adotarão, basicamente, o procedimento que já está na Lei 9.099, com a alteração da competência para dois anos.

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  • A experiência do Judiciário: o Juizado Especial Federal - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto trata da finalidade e do funcionamento dos Juizados Especiais Federais. Compara a Justiça ordinária comum com o Juizado Especial, que se propõe a ser célere e barato. Comenta a aprovação do Projeto de Lei que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal.

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  • Protocolo de Buenos Aires sobre a jurisdição internacional - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O texto examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 5 de maio de 1994, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 5 de outubro de 1995, e promulgado pelo Dec. n. 2.095, de 17 de dezembro de 1996, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o Protocolo se aplica à jurisdição contenciosa internacional e apresenta o conceito de jurisdição internacional. Examina a incidência do Protocolo de Buenos Aires sobre a jurisdição relativa a contratos. Nesse sentido, esclarece as designações de contrato, relações contratuais de fato, contrato preliminar, responsabilidade pré-contratual, contratos coligados, subcontrato, contrato internacional e contrato de natureza civil ou comercial. Avalia o domicílio ou a sede como fatores de determinação do âmbito de aplicação do Protocolo. Por fim, analisa outros pontos do documento que considera relevantes.

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  • E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuais - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Entrevista concedida pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior à Revista Consulex sobre as propostas (PL nº 1.483 e apensos) de regulamentação do comércio eletrônico via internet (e-commerce). Comenta as novas implicações jurídicas oriundas do crescimento das chamadas relações virtuais de consumo. Ressalta a necessidade de tratados internacionais que regulamentem as relações de consumo transnacionais. Considera que a legislação sobre o tema deve tratar de situações genéricas, estabelecendo princípios e certas garantias. Discorre sobre a fiscalização desses serviços, a aplicação do CDC aos casos concretos, as principais infrações penais relacionadas à matéria e a regulamentação dos bancos de dados.

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  • Crimes hediondos e sistema de penas: resumo das jurisprudências do STF e do STJ - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Apresenta levantamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes hediondos e regime de penas. Comenta o posicionamento do STF e do STJ em relação a questões referentes à constitucionalidade da disposição sobre a integralidade do cumprimento da pena em regime fechado para autores de certos delitos; ao efeito da sentença que determinou um certo regime de pena; à concessão de sursis; à liberdade provisória e apelação em liberdade. Ao final da palestra, é mostrado o debate em torno do assunto.

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  • Projeto de Lei cria os Juizados Especiais - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional, em 12 de janeiro, o Projeto de Lei que cria os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais para agilizar a tramitação judicial de ações cíveis de pequeno valor, e criminais de menor potencial ofensivo.

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  • Direitos fundamentais: proteção e restrições. Jairo Gilberto Schäfer - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Apresento o autor, não a obra, que isso é tarefa do Prof. Juarez Freitas. No que me toca, registro a satisfação de testemunhar a conclusão do curso de mestrado e a elaboração de substancioso e denso trabalho de pesquisa sobre tema da nossa atualidade, por quem conheci há dez anos, nas salas da Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul.

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  • Juizados Especiais Federais - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    A Emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1998, introduziu parágrafo único no art. 98 da Constituição Federal e determinou a criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal, suprindo a omissão constante da Constituição de 1988, que referira a instalação desses juizados apenas na Justiça Estadual. A partir daí, ficou-se na dependência de legislação ordinária, para a qual foram oferecidas diversas sugestões.

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  • Daños derivados de actos del Poder Judicial - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Mientras la doctrina de la responsabilidad civil de la Administración Pública en general se desarrolla y amplía, el tema de la responsabilidad por hecho de la justicia continúa presentando, en el Brasil, una aplicación restrictiva. Esto hecho, en contraposición a las aspiraciones del Estado moderno, contribuye de cierta manera a la despreocupación por el perfeccionamiento de los servicios judiciales y la simplificación de los procediemientos.

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  • Teoria Geral da Lesão nos Contratos. Anelise Becker - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O instituto da lesão ficou, durante muito tempo, encoberto pela construção do sistema jurídico fundado no iluminismo filosófico e no liberalismo econômico.

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  • O Poder Judiciário e a concretização das cláusulas gerais: limites e responsabilidades - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo discorre sobre o Poder Judiciário e sua responsabilidade na concretização das cláusulas gerais. Aborda o significado da concretização das cláusulas gerais dentro da atividade estatal. Comenta a cláusula da boa-fé objetiva. Trata sobre os limites e a responsabilidade da atividade do juiz na aplicação das cláusulas gerais.

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  • Projeto do Código Civil: as obrigações e os contratos - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo aborda o tema das obrigações e dos contratos no Projeto do novo Código Civil, na época em discussão na Câmara dos Deputados. O trabalho é dividido em três partes. Inicialmente, aponta algumas diferenças entre as matrizes do Código Civil de 1916 e do projeto em questão, destaca as novas posições, como a afirmação da função social do contrato, a inclusão de cláusulas gerais contendo princípios éticos que orientam o juiz na solução do caso concreto, a consideração da instabilidade econômica e a unificação entre as legislações obrigacional e comercial. Posteriormente, examina os institutos de maior relevo para o Direito das Obrigações presentes no projeto. Por fim, refere-se às disposições relacionadas aos contratos, sublinhando, no projeto, a omissão de certos tipos novos de contratos, bem como elogiando outras inovações, e faz algumas observações sobre a responsabilidade civil.

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  • Direito bancário. Nelson Abrão - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Direito Bancário, conjunto de regras concernentes às operações de banco e aos que as praticam a título profissional, como nos definem Rives-Lange e Contamine-Rainaud, é um dos mais antigos ramos do Direito, mas no Brasil somente se destacou a partir da década de setenta, quando passou a ser objeto de diversos ensaios, monografias e cursos.

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  • A unificação supranacional do direito de família - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discorre sobre a unificação supranacional do Direito de Família vinculada diretamente à realidade do Mercosul. Comenta que os sistemas jurídicos dos países do Mercosul evidenciam diferenças no modelo de família, que decorrem das concepções sociais e das políticas adotadas em cada Estado. Explica que por causa dessa diversidade, a unificação só poderia acontecer em situações específicas, a exemplo do que se fez na Europa sobre o reagrupamento da família e do que se tenta fazer sobre as regras de competência em matéria de direito de família. Afirma ser possível a fixação de parâmetros legislativos comuns que expressem, sem eliminar as diferenças regionais, os princípios que decorrem diretamente dos tratados e demais instrumentos internacionais aceitos pelos respectivos países sobre os direitos fundamentais do homem, da mulher e da criança. Ressalta que independentemente disso, espera-se que os tribunais internacionais e os tribunais dos Estados sejam mais intensamente provocados à aplicação desses princípios, seja no cumprimento direto dos tratados, seja na adoção de seus enunciados como critérios interpretativos da lei local. Conclui que eventual decisão de caráter transnacional depende de prévia pesquisa da realidade da família no continente. Examina também a jurisprudência da Corte de Justiça de Luxemburgo.

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  • As obrigações e os contratos - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O artigo é dividido em três partes. Na primeira, acentua algumas diferenças entre as matrizes do Código Civil de 1916 e o então Projeto do Código Civil, na ocasião em discussão na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, aponta, quanto ao Código Civil de 1916, sua feição individualista, a ausência de cláusulas gerais, a economia estável da época de sua elaboração e a separação que fez entre a legislação obrigacional civil e comercial. Quanto ao Projeto do Código Civil, aponta sua posição evolucionista, seu destaque à função social do contrato, o uso de cláusulas gerais, sua preocupação com a correção monetária, pela hipótese de desvalorização da moeda, e a unificação das obrigações civis e comerciais. Na segunda parte, refere-se aos institutos de maior relevo para o Direito Obrigacional, do qual emergem os temas do abuso de personalidade, do estado de perigo e da lesão, do abuso de direito, do fim social, da boa-fé e dos bons costumes. Por fim, na terceira parte, examina os temas relacionados diretamente aos contratos, anotando o que deixou de ser regulado no Projeto e apresentando algumas inovações.

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  • Contratos bancários em moeda estrangeira. Lutero de Paiva Pereira - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O contrato é uma instrumento indispensável para a vida de relação, daí a importância maior que assume enquanto se ampliam as oportunidades de contrato social, com a diminuição das distâncias e a utilização de novos meios de comunicação.

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  • O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Vera Maria Jacob de Fradera - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Certa vez, observou-me o Prof. Clóvis do Couto e Silva que alguns juristas se caracterizam pela criação de obra sistematizada em cursos, tratados, compêndios; outros, pela produção de ensaios, estudos, artigos de periódicos, onde aprofundam o conhecimento de tema específico.

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  • Responsabilidad civil del medico - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Destaca a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade civil do médico e o estado da questão no Brasil. Revela os conceitos jurídicos básicos e seus aspectos mais relevantes. Apresenta os pressupostos da responsabilidade civil e a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual. Analisa os significados das obrigações de resultado e de meios, os deveres dos médicos, a culpa e sua prova, a relação do médico na medicina coletiva, os serviços de saúde públicos e privados. Examina o dano. Faz referência ao aborto, à operação transexual e à pesquisa médica. Faz observações quanto às novas tendências da responsabilidade civil.

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  • A responsabilidade civil pela informação - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata da responsabilidade civil pela informação fornecida por bibliotecário, desdobrando-a em três partes. Na primeira, são fornecidos os conceitos elementares da responsabilidade civil; na segunda, é feita referência breve aos aspectos da profissão; por fim, examina-se como aqueles princípios podem ser aplicados ao profissional bibliotecário.

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  • A atualidade dos direitos econômicos, sociais e culturais. Ricardo Antônio Lucas Camargo - Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O autor é jovem jurista dedicado ao estudo do Direito Econômico, que se especializa no curso de doutorado da Universidade Federal de Minas Gerais, a par de seu trabalho na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores.

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  • La responsabilidad civil del Estado por el ejercicio de la función jurisdiccional en el Brasil - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Comenta a evolução do sistema de responsabilidade civil do Estado. Discorre sobre a responsabilidade civil do Estado por atos da Administração Pública e pelo exercício da função jurisdicional. Apresenta informações de direito comparado sobre o tema. Aborda o sistema proposto sobre a responsabilidade do Estado por atos de seus juízes no Brasil. Examina as objeções apresentadas, interpreta as normas legais vigentes e descreve as características do sistema proposto. Afirma que é sempre direta do Estado a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Ressalta que essa responsabilidade tem causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e nos demais casos de mau funcionamento dos serviços da justiça, incluindo a falta anônima. Assevera que a independência do juiz preserva-se vedando a responsabilização por interpretação do direito ou dos fatos, de acordo com o sistema. Explica que, por exercício da função jurisdicional, entende-se a prática do ato jurisdicional em sentido estrito (sentença) e dos demais atos judiciais praticados durante o processo, na jurisdição contenciosa ou voluntária. Conclui que a ação de indenização por ato jurisdicional em sentido amplo somente pode ser intentada após esgotados os recursos ordinários ou afastada a coisa julgada cível ou criminal. Assinala que o direito de regresso contra o juiz somente ocorre havendo dolo, fraude ou culpa grave, nos casos definidos na lei.

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  • A Convenção de Viena (1980) e a resolução do contrato por incumprimento - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discorre sobre a Convenção de Viena de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a resolução do contrato por incumprimento. Afirma que o regime jurídico instituído pela Convenção de Viena para a resolução do contrato por incumprimento do devedor se caracteriza pelo unitarismo com que trata as diversas espécies de obrigações e deveres; pela exigência de violação fundamental do contrato como pressuposto da resolução; pela fixação de prazo suplementar ao devedor, pelo procedimento extrajudicial; pela possibilidade de resolução com ou sem fato imputável ao devedor; pela garantia de cumulação da resolução com a indenização pelos danos; pela consideração de interesse positivo do credor, como se o contrato tivesse sido efetivamente cumprido; pela adoção do princípio geral da boa-fé objetiva, que há de se entender servir não apenas para a interpretação do contrato mas também determinante do comportamento das partes. Comenta que, no Brasil, estas são as mesmas características gerais do instituto, que é, no entanto, predominantemente judicial; não prevê prazos suplementares ao devedor, não tem regras delimitadoras de prazo para o exercício da ação e não fornece parâmetros para o cálculo da indenização por perdas e danos.

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  • Cláusulas abusivas no Código do Consumidor - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata das cláusulas abusivas no Código do Consumidor. Conceitua o termo cláusula abusiva. Discorre sobre a cláusula geral de lesão e a de boa-fé objetiva. Afirma que, além da utilização de cláusulas gerais para a determinação do conceito de abusividade, o Código de Defesa do Consumidor dispõe de uma lista através da qual poderá tipificar as situações mais ocorrentes, ou mais graves, oferecendo uma enumeração exemplificativa e não taxativa.

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  • Os Juizados e o acesso à justiça - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Examina o veto ao projeto de lei que permite o ingresso de ações de valor igual a 20 salários mínimos nos Juizados de Pequenas Causas, independentemente da assistência de advogado.

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  • Aspectos do Código de Defesa do Consumidor - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Aborda aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta relação sucinta das inovações referentes à responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, a presunção de veracidade, os serviços públicos, a desconsideração da pessoa jurídica, o serviço de proteção ao crédito e a publicidade. Trata da proteção contratual do consumidor, nos momentos da formação, da execução e da extinção do contrato, considerando os aspectos relativos aos princípios de acesso à justiça, boa-fé objetiva, lesão enorme e as principais regras sobre o contrato e as ações de que dispõe o consumidor na defesa da sua posição contratual. Discorre sobre a prescrição e a decadência do direito do consumidor de ser indenizado em caso de defeito do produto ou do serviço com ofensa à sua segurança, bem como do direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, reexecução do serviço ou resolução do contrato, com a restituição do preço, no caso do produto ou do serviço apresentarem vício quanto à quantidade ou qualidade que seja de algum modo impróprio ao uso ou consumo.

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  • Juizados de Pequenas Causas - Apresentação de Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    O Juizado Especial de Pequenas Causas não se caracteriza apenas pelo procedimento rápido e informal, mas também pela natureza das demandas que recebe e processa. Assim, por exemplo, as questões entre consumidor-vendedor-fabricante são propostas em número significativo principalmente perante os Juizados e sua ocorrência tende a aumentar com a vigência da Lei de Proteção ao Consumidor, em vigor a partir de março de 1991.

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  • Interpretação - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Expõe algumas abordagens sobre a interpretação como atividade do jurista, referindo-se àquelas que mais se prestam a evidenciar as diferenças de posição. A abordagem do artigo é dirigida à interpretação judicial. Relaciona a ideia de Direito e a interpretação. Trata sobre a interpretação como ato de conhecimento ou de vontade. Discorre sobre a interpretação como ato ideológico. Aborda a interpretação sob a perspectiva da lógica formal, da lógica teleológica e da lógica do razoável. Analisa a influência da lei, do sistema jurídico e de outros fatores sobre a interpretação. Apresenta crítica das correntes radicais sobre o tema. Comenta o trabalho interpretativo do juiz.

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  • Embargos de terceiro - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Conceitua o termo embargos de terceiro. Apresenta seus pressupostos: a posse, explicitada no caput do art. 1.046 do Código de Processo Civil, destinando os embargos à manutenção ou restituição da posse em favor do que sofreu a ofensa. Traz como segundo pressuposto, a ocorrência de uma lesão à posse ou a alguns dos direitos antes mencionados. Enumera como terceiro pressuposto ser de autoria do juiz o ato causador da lesão, quando, então, a proteção da posse só pode ser obtida dos embargos de terceiro. Outro pressuposto elencado é o de que o embargante não pode ser parte do processo onde foi praticado o ato impugnado.

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  • A sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discorre sobre a sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho. Comenta o artigo 482, alínea d, da CLT, que considera justa causa para a resolução do contrato de trabalho ”a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena”. Aponta que somente a condenação em pena privativa da liberdade permite a incidência do artigo 482, alínea d, da CLT, excluída a pena de multa e as restritivas de direitos.

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  • Instalação do ano judiciário de 1987 - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Discurso proferido durante a Sessão Solene de Instalação do Ano Judiciário de 1987, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Homenagem a Desembargadores recém-aposentados. Discursos proferidos pelas seguintes autoridades: Des. Bonorino Buttelli, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado; Des. Ruy Rosado de Aguiar Júnior; Dr. Paulo Olímpio Gomes de Souza, Procurador-Geral de Justiça; Dr. Fernando Krieg da Fonseca, Presidente da OAB/RS; Des. Ladislau Fernando Rohnelt, recém-aposentado homenageado; e Des. Antônio Augusto Fernandes, recém-aposentado homenageado.

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  • Ensino jurídico. A reforma curricular - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata sobre a reforma curricular do ensino jurídico. Comenta que o Conselho Federal de Educação instituiu Comissão de Especialistas do Ensino Superior para verificar em profundidade a organização e o funcionamento das Faculdades de Direito existentes no país. Relata que a Comissão de Especialistas do Ensino Superior, instalada no ano de 1980, apresentou em dezembro de 1982 três propostas concretas, precedidas de uma análise da situação vigente. Explica que as propostas apresentadas sugeriam a reformulação do currículo mínimo, o funcionamento e organização de Laboratório Jurídico e a criação de Comissão Permanente de Ensino Jurídico.

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  • Normas penais sobre o parcelamento do solo urbano - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes criminais.

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  • Presunção de periculosidade. Casamento da ofendida com terceiro. Prescrição pela pena concretizada na sentença. Repressão - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata de questão controvertida referente à presunção de periculosidade na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/5/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 7/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 3/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 3/10/1941).

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  • Desquite por mútuo consentimento: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Apresenta e comenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul em relação ao desquite por mútuo consentimento. Trata sobre as principais modificações introduzidas pelo novo código de processo civil sobre o tema.

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  • Testemunhas do réu no procedimento sumaríssimo - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Trata sobre as testemunhas do réu no procedimento sumaríssimo. Comenta o artigo 278, § 2º , do Código de Processo Civil (CPC). Conclui que o prazo para o réu requerer a intimação de suas testemunhas é de 5 dias, por aplicação subsidiária (art. 273) do disposto no artigo 407 do CPC que trata da produção da prova testemunhal no procedimento ordinário, e marca o prazo de cinco dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas a serem intimadas.

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  • Controle jurisdicional do processo legislativo - Ruy Rosado de Aguiar Júnior

    Parecer referente a mandado de segurança contra ato da Mesa de Câmara Municipal, que submeteu a votos emenda impertinente. Conclui que o Poder Judiciário pode examinar a regularidade do processo de elaboração da lei. Assevera ainda que tal exame, porém, só cabe após a promulgação da lei, mesmo em se tratando de lei formal.

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  • Relatório Capes / Fipse do Programa de Consórcios em Educação Superior Brasil - Estados Unidos da América - Antonia Espíndola Longoni Klee

    Durante os meses de janeiro a maio de 2003, cursei algumas disciplinas na Faculdade de Direito da Universidade do Texas em Austin. Segue a baixo um relatório bastante resumido da minha experiência acadêmica nessa universidade norte-americana, que muito contribuiu para a minha formação acadêmica.

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  • Aplicando a responsabilidade objetiva (Strict Liability) aos serviços: uma perspectiva a partir dos Estados Unidos - Tradução de Rafael Pellegrini Ribeiro e Antonia Espíndola Longoni Klee, Revisão de Thomaz de Araújo Santos e Marcelo Leal

    Nos Estados Unidos, o termo responsabilidade civil pelo fato do produto (products liability) se refere a um tipo de caso, não se referindo a uma única teoria de reparação ou uma única causa de ação. Assim, a pessoa que é lesionada por um produto pode processar o vendedor baseado em uma teoria de responsabilidade contratual - como a da quebra de um contrato , a quebra de uma garantia prevista pela Common Law ou pela quebra da garantia regulada pela Uniform Commercial Code - ou ainda por uma teoria de responsabilidade por ilícito civil - como culpa, fraude, ou responsabilidade objetiva (strict liability). De fato, o autor pode se basear em diversas teorias para fundamentar o mesmo caso.

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